ERRATA AO EDITAL DE LICITAÇÃO  -    TOMADA DE PREÇO N° 39/2010

O presente Edital passará a vigorar com as seguintes alterações no que concerne  ao  Item 8 - Habilitação.

8 - DA HABILITAÇÃO

8.1 - O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação a este processo licitatório:

8.1.1 - Certificado de Cadastramento de Fornecedor no Município de Paulo Lopes. 

8.1.2 -  CRF do FGTS e a CND do INSS atualizados;

8.1.3 . Tratando-se de  Microempresas ou Empresa de pequeno porte, a comprovação de seu enquadramento como ME e EPP , se da por meio da apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial, conforme disciplinamento estabelecido pelo art. 8° da Instrução Normativa n°. 103/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), com data de emissão do exercício atual, juntamente com os documentos de habilitação.

8.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

8.2.1 - Certidão de Registro ou inscrição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da licitante em plena validade, da qual deverá constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) de nível superior que poderá (ão) atuar (ão) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços a serem executados. 
8.2.2 - Certidão do Registro dos responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta. 
8.2.3 - Atestado(s) ou certidão(ões) de Capacidade Técnico-Operacional, registrado(s) no CREA da respectiva região onde as obras e os serviços foram executados, que comprove(m) ter a empresa licitante executado, para pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, serviços/obras semelhantes as licitadas, cujas parcelas de relevâncias estão descritas abaixo, admitindo-se a comprovação através de itens por atestado, mas não sendo admitida a somatória de atestados para comprovação do mesmo item de relevância, devendo ainda constar no atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado o nome completo do signatário, nº do CPF, obras e/ou serviços de características técnicas compatíveis com as do objeto da presente licitação. 
- Camada de brita graduada: 500,00m³ ;
- Camada de Concreto Asfáltico Usinado a Quente: 250,00t;
- Drenos com tubos com diâmetros iguais ou superiores a 30cm: 300,00m;
- Sinalização horizontal: 250,00m²
8.2.4 – Declaração expressa sob as penas da Lei, de que disponibilizará de todos os equipamentos necessários para a realização dos serviços, objeto desta Concorrência;
 8.2.5 - Comprovação, da licitante, de possuir em seu quadro permanente, na data do recebimento dos envelopes de habilitação e proposta comercial, profissional (is) de nível superior, detentor (es) de CAT – Certidão de Acervo Técnico, registrado no CREA por execução de obras/serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, limitadas as parcelas de maior relevância indicadas no item 8.4.3, não sendo necessárias comprovação de quantidades. 
 8.2.6 - A comprovação do vinculo empregatício do(s) profissional(s) indicado pela licitante, se dará mediante a data do Registro do(s) profissional (s) em carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado e, no caso de sócio, através do Contrato Social (ato constitutivo).     
 8.2.7 – Relação dos nomes da equipe técnica, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica e sua função durante a execução dos serviços que compõem o objeto desta licitação, que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos, (Modelo Próprio da Licitante). 
 8.2.8 - Declaração fornecida pela licitante indicando especificamente pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, onde deverá constar  os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, n°. CPF, número do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado. 
8.2.9 -  Declaração de visita no local da obra,  apresentado pelo  engenheiro responsável técnico da empresa, que demonstre haver tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o  cumprimento das obrigações, objeto da licitação, devendo constar  na Declaração o nome do representante da licitante que efetuou a visita ao (s) local (is) da execução dos serviços, nos termos do artigo 30, inciso III da Lei n° 8.666/93. 

8.3 - Os documentos definidos no item 8.1 e deste Edital deverão ser apresentados em envelope fechado e identificado na forma do item 10.4.

Paulo Lopes 08 de junho de 2010

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EVANDRO JOÃO DO SANTOS
Prefeito Municipal