EDITAL DE LICITAÇÃO N°41/ 2010.

MODALIDADE: Tomada de Preços
  
TIPO:  Menor Preço por  item.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, localizada na rua Santa Catarina, 196, torna público que realizará Tomada de Preços regida pela Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, Lei Nº 8.883 de 08 de junho de 1994, pela Lei Orgânica Municipal e por este EDITAL, receberá a documentação e a proposta até as 10:00 horas do dia 15 de julho de 2010 , no endereço acima referido e de conformidade com as condições que seguem:

1 – OBJETO

A presente licitação tem por objeto a aquisição de Fraldas Geriátricas Descartáveis   relacionadas abaixo. Terá sua vigência até 31/12/2010.

Item	Quat. 	Unit.	Produto 	
01	500	Pct	Fraldas geriátricas descartáveis tamanho M. c/08 unidades	
02	500	Pct	Fraldas geriátricas descartáveis tamanho G. c/08 unidades	

1.2 Integram este edital, os seguintes anexos:

            I – Orçamento Base;
		II– Minuta contratual;

2 - FONTE DE RECURSOS

A despesa desta licitação correrá por conta de recursos previstos no Orçamento Fiscal vigente.

3.3.90...0.1.00 - R$ 26.366.58
3.3.90...0.2.14 - R$ 16.458,28

3 - DOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO

   3.1 - Poderão participar desta licitação todas as empresas ou pessoas cadastradas ou interessadas no fornecimento do objeto acima descrito. 

3.2 - Não podem participar desta licitação as empresas ou pessoas que:

3.2.1 - Tiverem contratos rescindidos pela Prefeitura;

3.2.2 - Tiverem seus cadastros cancelados;

3.2.3 - Tenham sido declaradas impedidas de se cadastrarem, licitarem ou contratarem com a Prefeitura, enquanto durar o impedimento;

3.2.4 - Tenham seus cadastros suspensos;

3.2.5 - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Prefeitura, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

3.3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

Somente poderão participar desta licitação as empresas ou pessoas:

3.3.1 - Com inscrição prévia no "CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS" da Prefeitura Municipal de PAULO LOPES.

3.3.2 - Interessadas, não cadastradas ou com cadastro desatualizado ou vencido, que deverão providenciar seu cadastramento, atualização ou renovação, até 03 (três) dias antes da data prevista para a realização da reunião de licitação.

3.3.3 - DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO

São necessários para o cadastramento ou sua renovação:

3.3.3.1 - Cédula de identidade;

3.3.3.2 - Registro comercial, se empresa individual;

3.3.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documento de eleição de seus administradores;

3.3.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no Cartório de Títulos e Documentos no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;

3.3.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

3.3.3.6 - Prova de inscrição no CNPJ;

3.3.3.7 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio;

3.3.3.8 - Prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, através Certidão Negativa - CND;

3.3.3.9 - Prova de regularidade de situação com o FGTS, através de CRF;

3.3.3.10 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

3.3.3.11 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

3.3.3.12 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

                                3.3.3.13 – Declaração de que respeita a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a memores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, art. 7º, XXXIII e Lei nº 9854, de 27/10/99). 

3.3.4 - Os documentos necessários ao cadastramento, renovação ou habilitação poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Comissão, mediante a apresentação dos originais ou publicação em órgão de imprensa oficial.

3.3.5 - Outros documentos poderão ser solicitados no Cadastramento, renovação ou atualização, conforme regulamentação aprovada no Município para este fim.

4 - REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

A Prefeitura poderá revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

5 - LOCAL DE INFORMAÇÕES, ELEMENTOS OU ESCLARECIMENTOS, ENTREGA OU EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 - As empresas ou pessoas que desejarem obter informações, elementos e/ou esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto deverão dirigir-se ao seguinte endereço e horário:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, Rua Santa Catarina, 196 - Paulo Lopes - SC.
Horário: 07 às 13 horas.
Telefone: (48) 3253 0161 - 3253 0162

6 - PRAZOS

6.1 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

6.2 - Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

6.3 - Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

7 - OMISSÕES, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou força maior serão resolvidas pela COMISSÃO com registro em ata de acordo com o que determina a Lei 8.666/93 e legislação pertinente.

8 - HABILITAÇÃO

8.1 - A licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação a este processo licitatório:

8.1.1 - Certificado de Cadastramento de Fornecedor no Município de Paulo Lopes.

8.1.2 – Autorização comum   de funcionamento para comercialização de produtos,  dentro  do prazo de validade que deverá ser comprovado através da cópia legível da sua publicação  no Diário  Oficial da União emitida pela ANVISA . 

8.2 – Os Proponentes cujo Certificado de Cadastramento estiver dentro do prazo de validade deverão apresentar a CND do INSS e CRF do FGTS, em original ou fotocópia autenticada.

8.3- Tratando-se de  Microempresas ou Empresa de pequeno porte, a comprovação de seu enquadramento como ME e EPP , se da por meio da apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial, conforme disciplinamento estabelecido pelo art. 8° da Instrução Normativa n°. 103/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), com data de emissão não superior a  60 (sessenta) dias , juntamente com os documentos de habilitação.

8.4 - Os documentos definidos nos itens 8.1.1,  8.1.2 e 8.2 deste Edital deverão ser apresentados em envelope fechado e identificado na forma do item 10.

9 - PROPOSTAS

9.1 - A licitante deverá apresentar sua proposta da seguinte forma;

9.1.1 - Em papel timbrado;

9.1.2 - Datilografada em língua portuguesa;

9.1.3 - Sem ressalvas, rasuras ou entrelinhas;

9.1.4 - Datada;

9.1.5 - Rubricada em todas as páginas e assinada na última página, constando o nome e o cargo da pessoa juridicamente habilitada para assinar;

9.1.6 - Em envelope fechado e identificado, na forma do item 10.

9.2 - Na proposta deverão ficar perfeitamente definidos:

9.2.1 - Prazo de entrega 10 (dez) dias, após o pedido;

9.2.2 - Prazo de validade da proposta, no mínimo de 30 (trinta) dias;

9.2.3 - O preço global em algarismos e por extenso, em Real, com no Maximo 3(três) casas decimais após a virgula ;

9.2.4 – Declarar a marca do produto que pretende fornecer;

10 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E ENTREGA DOS ENVELOPES:

A documentação e a proposta deverão ser apresentadas em envelopes separados fechados e rubricados pelo representante da licitante, com a seguinte identificação externa:
                 
              À
              COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
              Prefeitura Municipal de Paulo Lopes
              Rua Santa Catarina, l96 - Centro.
              CEP. 88490-000 - PAULO LOPES - SC
 
              ENVELOPE Nº 1
              DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
              Contendo: Certificado de Cadastramento na Prefeitura Municipal de Paulo Lopes.

              ENVELOPE Nº 2
              PROPOSTA DE PREÇO
             Contendo: Proposta de Preço conforme definido no item 9.

10.1 – Após  a entrega  do dos envelopes estes não poderão ser substituídos  ou complementados. 

11 - REUNIÃO DE LICITAÇÃO

11.1 - Na data, horário e endereço, abaixo especificados, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO realizará a reunião para a abertura dos envelopes contendo a documentação e, se houver possibilidade, dos que contêm a proposta.

HORÁRIO E DATA:  10:00 horas do dia 15/07/2010

ENDEREÇO: Rua Santa Catarina, 196 - PAULO LOPES - SC.

11.2 - Recomenda-se as licitantes que estejam no local 15 (quinze) minutos antes do horário previsto.

11.3 - Para participar da reunião, as licitantes deverão estar legalmente representadas, através de procuração pública ou particular, carta de apresentação ou contrato social, conforme o caso, juntamente com a cédula de Identidade ou documento equivalente. As credenciais serão apresentadas em separado dos envelopes.
                       
11.4 - A reunião de licitação se desenvolverá como segue:

11.4.1 - Abertura da reunião;

11.4.2 - Credenciamento dos licitantes presentes; 

11.4.3 -  Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;

11.4.4 - Rubrica de todos os licitantes nos documentos apresentados;

11.4.5 - Apreciação dos documentos;

11.4.6 - Devolução dos envelopes contendo as propostas fechadas aos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso;

11.4.7 - Não tendo sido interposto recurso quanto à habilitação, ou renunciando todas as licitantes ao direito de recorrer o que será entendido como desistência e constará em ata, serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados;

11.4.8 - Interposto recurso ou manifestado o interesse de recorrer a reunião será suspensa até o julgamento, sendo comunicados os licitantes do seu conteúdo e decisão, bem como do reinício dos trabalhos;

11.4.9 - A abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas, será realizada em ato público com a lavradura de ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão;

11.4.10 - As propostas serão rubricadas pelas licitantes presentes e pela Comissão.

11.5 - É facultada à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada esclarecer ou a complementar o processo, vedado à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar da habilitação ou da proposta.

11.6 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

12 - JULGAMENTO

12.1 – Para efeito  de julgamento a comissão de licitação adotará   a proposta de menor preço por item, atendidas as especificações deste Edital.

12.2 Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 1º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 

12.2.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

12.2.2  Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 12.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 12.2.1, será realizado sorteio entre elas para fins de ordenação das ofertas. 

12.3-Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 12.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 - No caso de empate entre propostas que não se enquadram como ME ou EPP a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas observadas antes a seguinte ordem de preferência:

12.4.1 - Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

12.4.2 - Bens e serviços produzidos no país;

12.4.3 - Bens e serviços prestados por empresas brasileiras.

12.5 – Serão desclassificadas as proposta que:

12.5.1- Apresentarem documentação incompleta  ou barrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamento  em partes essências, sem a devida ressalva. 

12.5.2 – Não atenderem as exigências do Edital.

12.5.3 apresentarem preços inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada  sua viabilidade  através da documentação  que comprove  que os custos  dos insumos são coerentes com o mercado. 

12.6 – Efetuada  a classificação, a Comissão de Licitação  encaminhará o presente a autoridade superior  para homologação e adjudicação do objeto desta  Licitação a primeira classificada.

13 - ASSINATURA DO CONTRATO

Quando convocado a subscrever  o contrato  o adjudicatário deverá faze-lo  no prazo de 05 (cinco) dias  corridos  da data do recebimento  da convocação  atendendo as seguintes disposições: 

13.1 -  Indicar o preposto responsável, que o representará  durante a execução  do contrato. 

13.2 – Apresentar cópia do RG, CIC e documentação legal  que  de plenos  direitos aos representantes  da empresa  indicado  para assinar o contrato  com a Prefeitura Municipal de Paulo Lopes. 

13.3 – Apresentar Certidões, referente a documentação fiscal , exigidas no edital com data atualizada, caso alguma esteja com seus prazos de validade vencidos no ato de assinatura do contrato.

13.4 - O prazo para assinatura do contrato  poderá ser prorrogado  uma única vez, por igual período, ocorrendo motivo justificado e aceito  pela administração Pública  pelo Município de Paulo Lopes. 

14 - DO PAGAMENTO.

 O pagamento será mensal, conforme apresentação de nota fiscal do quantitativo entregue no mês anterior.

15 - DO REAJUSTE

Não haverá reajuste dos preços apresentados na proposta.

§ 1º Ocorrendo modificação dos encargos considerados na composição dos preços, ditada por alteração na legislação Federal, Estadual ou Municipal, ou pela ocorrência de eventos extraordinários, imprevistos, imprevisíveis e onerosos, será procedida a respectiva revisão de preços, para mais ou para menos, na medida em que a referida ocorrência ou modificação tenha reflexo na composição dos preços, retornando-se assim à equação do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste inicial, na forma prevista na alínea “d”  do Inciso II do Art. 65 da Lei 8666/93 e suas atualizações. Sendo que caberá a CONTRATADA comprovar a CONTRATANTE tal necessidade de reajuste.

16 – SANÇÕES

A empresa que deixar de cumprir o disposto neste Edital e na proposta ficará sujeita à  multa equivalente a 5 % do valor da proposta ou suspensão temporária para licitar ou contratar ou declaração de inidoneidade.

17 -  DAS CONDIÇÕES  DE RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

17.1 – O Objeto do  contrato será  recebido  quando perfeitamente  de acordo  com as  condições  contratuais  e demais  documentos  que integrarem.

17.2 -  A unidade  Requisitante  receberá  o objeto  do presente contrato, na forma  do disposto no Art. 73, inciso II, da Lei Federal n° 8666/93 e alterações posteriores. 

18 DAS OBRIGAÇÕES  E RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS

18.1 – As obrigações, direitos e responsabilidades  das partes, relativas aos serviços objeto deste edital encontram-se  descritas  nas Clausulas  contratuais  da Minuta  do contrato que integra este Edital e cujas condições serão aceitas como  explicitadas  no texto do Edital.

19 DAS PENALIDADES E MULTAS

19.1 -  A  recusa injustificada da adjudicatária  em firmar Contrato, dentro do prazo estabelecido, neste Edital, caracterizará o descumprimento total da  obrigação  assumida, acarretando  a aplicação  de multa equivalente a 10% ( dez por cento) do valor total da proposta nos termos do Art.  81 da Lei Federal 8.666/93 e  alterações posteriores. Além da aplicação da pena  de suspensão  temporária  do direito de licitar  e  contratar  com a Administração, pelo prazo máximo  de até 02 (dois) anos.

19.2 – As multas passíveis  de serem aplicadas são:

19.2.1- 1,0% ( um por cento) do valor  da etapa  em andamento por dia de atraso na entrega ;

19.2.2 - 5,0% (cinco por cento)  do valor  da etapa  em andamento  por atendimento parcial;

19.2.3 - 5,0 % (cinco por cento)  do valor  da etapa executada quando análise  da mesma concluir  que esta em desacordo  com as  as diretrizes  exigidas no  contrato;

19.2.4 – 5,0 %  (cinco por cento)  do valor contratual, em caso, de rescisão contratual por inadimplência da contrato;

19.2.5 – 20,0% (vinte por cento)  do valor  contratual pela inexecução total do contrato;  

19.2.6 - As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras; 

19.2.7 – Ocorrendo incursão em multa, que venha a incidir sobre período superior à 30 (trinta) dias, além da hipótese  de inadimplemento  total, será facultado à CONTRATANTE rescindir o contrato; 

19.3 – As importâncias relativas às multas, poderão  ser descontadas das pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA.

19.3.1 – As  penalidades   serão aplicadas  sem prejuízo  das demais  sanções administrativas ou penais, prevista  na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. 

20 DOS PREÇOS E PAGAMENTOS

20.1 -  Os preços contratuais  serão os da proposta apresentada pelo licitante vencedor. Os valores deverão  ser expressos  em Reais (R$), referentes a data base  da apresentação  da proposta. 

20.2 -  As faturas  deverão  ser apresentadas em 02 (duas) vias, juntamente  com comprovação, pela  CONTRATADA,  do recolhimento  das importâncias  devidas  ao  INSS, FGTS e ISS, relativos  às faturas anteriores.

20.3 -  Os pagamentos  serão efetuados pela Secretaria das Finanças  em estrita observância  da ordem cronológica  da entrada  dos respectivos  processos  naquela unidade. 

21 - DOS RECURSOS

Dos atos decorrentes deste Edital, praticados pela Prefeitura ou Comissão Permanente de Licitação, caberá:

21.1 - Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da ata ou da intimação do ato, nos casos de:

21.1.1 - habilitação ou inabilitação da licitante;

21.1.2 - julgamento das propostas;

21.1.3 - anulação ou revogação da licitação;

21.1.4 - indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

21.1.5 - rescisão do contrato pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

21.1.6 - aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

21.2 - Representação no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, desde que não caiba recurso hierárquico.

21.3 - Pedido de reconsideração de decisão do Secretário Municipal, nos casos previstos na Lei Nº 8666 de 21/06/93 e Lei Nº 8883 de 08/06/94, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

21.4 - A intimação dos atos referidos no item 21.1, sub-itens 21.1.1, 21.1.2, 21.1.3 e 21.1.5, exceto os relativos a advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo, para os casos dos itens 21.1.1 e 21.1.2, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrados em ata.

21.5 - O recurso previsto nos sub-itens 21.1.1 e 21.1.2 terá efeito suspensivo, podendo a autoridade, justificadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recurso.

21.6 – Interposto, o recurso será comunicado a demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis.

21.7 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

21.8 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

22 DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 Os  casos  omissos  no presente  Edital serão resolvidos  de acordo  com as disposições  da Lei Federal 8.666/93 e alterações  posteriores, bem como da Lei  Orgânica Municipal  e dos demais  diplomas  legais aplicáveis.

22.2-	Os esclarecimentos  referentes as duvidas  quanto ao Edital, poderão  ser obtidos  na  rua Santa Catarina, 196, Centro, Paulo Lopes, ou através do telefone (48)3253-0161, no horário das 07:00 as 13:00, até (três) dias úteis  anteriores a data da abertura da Licitação.

22.3-	Os esclarecimentos solicitados através de carta ou Fax (48)3253-0161, deverão ser  endereçados  ao Presidente da Comissão de Licitações, sendo que as  respostas  a estes questionamentos, estarem  a disposição  junto a Comissão  de Licitação.

23 FORO 

Para dirimir qualquer questão decorrente do Edital e da execução  do Contrato, fica eleito  o foro da Comarca de Garopaba, com renuncio expresso  de qualquer outro, por mais privilegiados que seja.   

Paulo Lopes, 28 de junho de 2010

EVANDRO JOÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

	

ORÇAMENTO BASE - FRALDAS

Item	Quat. 	Unit.	Produto 	Unitário	Total	
01	500	Pct	Fraldas geriátricas descartáveis tamanho  M. c/08 unidades	R$ 9,20	RS  4.600,00	
02	500	Pct	Fraldas geriátricas descartáveis tamanho G. c/08 unidades	R$ 9,60	RS  4.800,00	
TOTAL R$ 9.400,00	

ELIZE TEREZINHA JORGE JAQUES
Sec. 
Mun. Saúde e Assis. Social

				  
MINUTA DE CONTRATO N° XX/2010

CONTRATO REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 41/2010,
QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES
E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. 

	A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, pessoa jurídica de direito público, sito à RUA SANTA CATARINA, 196, neste ato representada por seu Prefeito, Senhor EVANDRO JOÃO DOS SANTOS, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, sito à RUA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX Bairro XXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXX, estado XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo(a) seu(a) diretor(a), Sr(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 41/2010 pelos termos da proposta da CONTRATADA datada de XX/XX/2010 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

	O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS, conforme  especificações contidas no Edital 41/2010.

	§ Único - Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de TOMADA DE PREÇOS nº. 41/2010, juntamente com seus anexos e a proposta apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL  
          
              O valor do contrato é de R$ (XXXXXXXXXXXXX), o qual será pago, mensalmente, de acordo com conforme a quantidade entregue no mês anterior.  

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

	Os pagamentos serão efetuados até 30 dias após a entrega do objeto, na quantidade solicitada pela CONTRATANTE e mediante a apresentação da Nota Fiscal. Podendo o CONTRATANTE sustar o pagamento, caso os materiais não correspondam à condição estabelecida no presente contrato, sendo o prazo anteriormente mencionado iniciar-se-á somente após a regularização do problema.
	
CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS FINANCEIROS

	As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta do(s) recurso(s) financeiro(s) conforme dotações classificadas e codificadas descritas abaixo:
3.3.90...0.1.00 - R$ 26.366.58
3.3.90...0.2.14 - R$ 16.458,28

CLÁUSULA QUINTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

Não haverá reajuste dos preços apresentados na proposta.

§ 1º Ocorrendo modificação dos encargos considerados na composição dos preços, ditada por alteração na legislação Federal, Estadual ou Municipal, ou pela ocorrência de eventos extraordinários, imprevistos, imprevisíveis e onerosos, será procedida a respectiva revisão de preços, para mais ou para menos, na medida em que a referida ocorrência ou modificação tenha reflexo na composição dos preços, retornando-se assim à equação do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste inicial, na forma prevista na alínea “d”  do Inciso II do Art. 65 da Lei 8666/93 e suas atualizações. Sendo que caberá a CONTRATADA comprovar a CONTRATANTE tal necessidade de reajuste

CLÁUSULA SEXTA – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

	A CONTRATADA compromete-se a entregar num prazo máximo de 05 (cinco) dia(s) útil(eis), após o recebimento da solicitação por escrito, a quantidade solicitada, em dias de expediente deste Órgão, obedecido o seguinte horário: das 07:00h às 13:00h, na  Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua José Pereira da Silva, s/n, Centro, Paulo Lopes-SC ( anexo ao Ginásio Municipal Osni Santos)

	§ 1º - Devendo estes serem atendidos na sua totalidade, ficando exclusivamente, a critério do CONTRATANTE, por conveniência administrativa, a aceitação da entrega parcial e entrega complementar, ficando a mesma sujeita as multas previstas no presente contrato.

	§ 2º - A CONTRATANTE, a cada pedido de fornecimento, especificará por escrito a quantidade necessária do objeto contratado.

	§ 3º - O prazo estabelecido na cláusula sexta poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUANTIDADE
	
	O CONTRATANTE poderá aumentar ou diminuir a quantidade dos materiais, objeto deste contrato, dependendo da necessidade das Unidades Requisitantes, em consonância com o art.65 § 1º da Lei 8.666/93, ficando resguardado o direito do CONTRATANTE de não solicitar em determinado período. 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PARTES

	Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

	§ 1º - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

	a) empenhar os recursos necessários, garantindo o parcelamento em dia,

	b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato,
	c) acompanhar a entrega dos materiais, através de pessoa responsável, de acordo com o determinado neste instrumento, acompanhar também os prazos estabelecidos para entrega dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando à CONTRATADA ou preposto seu, quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

	§ 2º - Constituem obrigações da CONTRATADA:

	a) prestar o fornecimento na forma ajustada;

	b) arcar com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto deste instrumento, compreendendo transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, bem como pelos danos causados ao contratante ou a terceiros.

	c) atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes  da execução do presente Contrato;

	d)  manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

	e) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

CLÁUSULA NONA - CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUB-CONTRATAÇÃO
 	A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sendo de sua total responsabilidade a execução dos serviços. 
CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO
10.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços objeto deste CONTRATO, a CONTRATANTE, por seus funcionários ou prepostos formalmente designados, se reserva o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização e para esse efeito, a CONTRATADA obriga-se a: 
10.2. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE e seus prepostos, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução. 
10.3. Atender prontamente as reclamações, exigências ou observações feitas pela CONTRATANTE ou seus prepostos corrigindo, quando for o caso, à sua própria custa, os serviços que não obedecerem às respectivas especificações, legislação ou normas. 
10.4. Sustar qualquer serviço em execução que comprovadamente não esteja sendo executado com a boa técnica ou, ainda, por inobservância e ou desobediência às ordens ou instruções da CONTRATANTE e seus prepostos, cabendo à CONTRATADA todos os ônus da paralisação. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS. 
11.1. O objeto do Contrato será recebido quando perfeitamente de acordo com as condições contratuais e demais documentos que o integram.
11.2. A Unidade Requisitante receberá o objeto do presente contrato, na forma do disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – TOLERÂNCIA
12.1. Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das Cláusulas e Condições do presente CONTRATO e/ou de seus anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar, e de qualquer modo, afetar ou prejudicar essas mesmas Cláusulas e Condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido. 
	
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.

	Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATADA esta estará sujeita a aplicações de sanções. 

	§ 1º - No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto constante na Cláusula Sexta, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 10 % sobre o valor total da quantidade do material solicitado pela CONTRATANTE, limitada a 10% do valor total do material requisitado. (essa limitação provém do art. 52, parágrafo 1° do Código do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 que prevê: "Art. 52... parágrafo 1°. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderá ser superiores a 10% do valor da prestação).

	§ 2º - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; sendo que em caso de multa esta corresponderá a   10 % sobre o valor total do contrato. (o valor da multa não poderá exceder a dez por cento, tendo em vista o estabelecido no art. 920 do Código Civil combinado com o art. 9° do Decreto n° 22.626, de 07 de abril de 1933, modificado pelo Decreto-Lei n° 182, de 05 de janeiro de 1938, que dispõe sobre os juros nos contratos – denominado Lei da Usura – "Art. 9° - Não é válida a cláusula penal superior a 10% do valor da dívida").

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
 
	A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido;
b) multa, na forma prevista neste contrato;
c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de falta grave.

	§ 1º - A multa prevista na entrega parcial do Pedido será de 10% (dez por cento), incidente sobre o(s) saldo(s) do(s) item(ens) do pedido entregue parcialmente.
	§ 2º - A multa prevista na entrega parcial do item será de 5% (cinco por cento), incidente sobre o(s) saldo(s) do(s) item(ens)do pedido entregue parcialmente.
	§ 3º - A multa prevista para cada dia de atraso será de 0,2% (dois décimos por cento) do valor da nota fiscal do(s) item(ens) entregue(s).
	§ 4º - Na hipótese de ocorrer entrega para complementar a mencionada no parágrafo primeiro da cláusula sexta, incidirá a multa de 10% (dez por cento) do complemento, independente da aplicação do disposto na cláusula décima. 
	§ 5º - As multas mencionadas nos parágrafos anteriores serão cumulativas.
	
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO

	O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93 e alterações;
b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;
c)judicialmente, nos termos da legislação vigente.
	§ 1º - O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
	§ 2º - A rescisão do contrato, com base no parágrafo anterior, sujeita à CONTRATADA a multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o seu saldo, na data da rescisão, independente de outras multas aplicadas à CONTRATADA por infrações anteriores.
	§ 3º - Na aplicação destas penalidades e das demais previstas neste instrumento, salvo as mencionadas na letra “b” da cláusula décima , serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

	O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

	A troca eventual de documentos e cartas entre CONTRATANTE e a CONTRATADA, será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – VIGÊNCIA

	O presente Contrato terá vigência de XX/XX/2010 à 31/12/2010.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CASOS OMISSOS

	Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e aos princípios gerais do Direito.

CLÁUSULA VIGÉGIMA – FORO

	Fica eleito o foro da Comarca de Garopaba,com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões.

	E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

         Paulo Lopes, XX de XXXXXXXX de 2010. 

____________________________________                            _______________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES                             XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX                                    XXXX
          Contratante                                                                                        Contratada            

 TESTEMUNHAS:
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