MINUTA DO CONTRATO N° XX/2011

CONTRATO REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 57/2010, QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM. 

	A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, pessoa jurídica de direito público, sito à RUA SANTA CATARINA, 196, neste ato representada por seu Prefeito, Senhor EVANDRO JOÃO DOS SANTOS, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, sito à Rua XXXXXXXXXXXXX nº XXXX, Bairro XXXXXXXXXX, cidade XXXXXXXXXXXX, estado XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX neste ato representada pelo(a) seu(a) diretor(a), Sr(a) XXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 57/2010 pelos termos da proposta da CONTRATADA datada de XX/XX/XX e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

	O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM, conforme planilha anexa ao Edital 57/2010.

	§ Único - Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 57/2010, juntamente com seus anexos e a proposta apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL 
          
O valor do contrato é de R$ XXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) o qual será pago, mensalmente, de acordo com a quantidade entregue no mês anterior.  

§ Único - Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

	Os pagamentos serão efetuados até 30 dias após a entrega do objeto, na quantidade solicitada pela CONTRATANTE e mediante a apresentação da Nota Fiscal nominal ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N° 08.289.417/0001-28, rua José Pereira da Silva,s/n, Centro, Paulo Lopes –SC. Podendo o CONTRATANTE sustar o pagamento, caso os produtos não correspondam à condição estabelecida no presente contrato, sendo o prazo anteriormente mencionado iniciar-se-á somente após a regularização do problema.

CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS FINANCEIROS

	As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta do(s) recurso(s) financeiro(s) conforme dotações classificadas e codificadas descritas abaixo:

3.3.90...1.00	R$ 190.000,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$ 140.000,00	FMS	
3.3.90...1.02	R$ 115.000,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$  30.000,00	FMS	
3.3.90...1.02	R$    3.000,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$  20.000,00	FMS	
3.3.90...1.02	R$    1.000,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$  74.000,00	FMS	
3.3.90...1.02	R$       900,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$  14.000,00	FMS	
3.3.90...1.02	R$       900,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$    3.000,00	FMS	
3.3.90...1.02		R$       900,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$    20.000,00	FMS	
3.3.90...1.02		R$    12.000,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$   70.000,00	FMS	
3.3.90...1.02		R$        900,00	FMS	
3.3.90...2.14	R$        900,00	FMS	

CLÁUSULA QUINTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

§ 1º Ocorrendo modificação dos encargos considerados na composição dos preços, ditada por alteração na legislação Federal, Estadual ou Municipal, ou pela ocorrência de eventos extraordinários, imprevistos, imprevisíveis e onerosos, será procedida a respectiva revisão de preços, para mais ou para menos, na medida em que a referida ocorrência ou modificação tenha reflexo na composição dos preços, retornando-se assim à equação do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste inicial, na forma prevista na alínea “d”  do Inciso II do Art. 65 da Lei 8666/93 e suas atualizações. Sendo que caberá a CONTRATADA comprovar a CONTRATANTE tal necessidade de reajuste.

CLÁUSULA SEXTA – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

	A CONTRATADA compromete-se a entregar num prazo máximo de 10 (dez) dia(s) útil(eis), após o recebimento da solicitação por escrito, a quantidade solicitada, em dias de expediente deste órgão, obedecido o seguinte horário: das 13:00h às 19:00h, no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua José Pereira da Silva, s/n, Centro,  Paulo Lopes -SC .

	§ 1º - Devendo estes serem atendidos na sua totalidade, ficando exclusivamente, a critério do CONTRATANTE, por conveniência administrativa, a aceitação da entrega parcial e entrega complementar, ficando a mesma sujeita as multas previstas no presente contrato.

	§ 2º - A CONTRATANTE, a cada pedido de fornecimento, especificará por escrito a quantidade necessária do objeto contratado.

	§ 3º - O prazo estabelecido na cláusula sexta poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUANTIDADE
	
	O CONTRATANTE poderá aumentar ou diminuir a quantidade dos materiais, objeto deste contrato, dependendo da necessidade das Unidades Requisitantes, em consonância com o art.65 § 1º da Lei 8.666/93, ficando resguardado o direito do CONTRATANTE de não solicitar em determinado período. 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PARTES

	Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

 	§ 1º - Constituem obrigações da CONTRATANTE:
I.	cumprir pontualmente com todas as obrigações financeiras para com a CONTRATADA;
	II. dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato, comunicando-a de toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do forneciemnto do produto;
	III. acompanhar a entrega dos materiais, através de pessoa responsável, de acordo com o determinado neste instrumento, acompanhar também os prazos estabelecidos para entrega dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando à CONTRATADA ou preposto seu, quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
IV.	rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o contrato; 
V.	fornecer a qualquer tempo e com máximo de presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos;
VI.	fiscalizar o fornecimento do produto objeto deste instrumento, podendo sustar, recusar ou desfazer qualquer entrega de produto que não esteja de acordo com as exigências estipuladas

	§ 2º - Além das demais disposições contidas neste Contrato, Constituirão ainda obrigações da CONTRATADA:

	I. prestar o fornecimento na forma ajustada e atender aos prazos de entrega dos pedidos;
	II. arcar com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto deste instrumento, compreendendo transporte, encargos sociais, tributos e ainda todas as outras despesas que direta ou indiretamente incidirem no fornecimento, bem como pelos danos causados ao contratante ou a terceiros.
	III. atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes  da execução do presente Contrato;
	IV. manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
	V. apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
VI. comunicar ao CONTRATANTE por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, quaisquer alterações ocorridas no Contrato Social, durante o prazo de vigência do Contrato, bem como apresentar documentos comprobatórios;
VII.	A CONTRATADA se obriga a entregar produtos de boa qualidade, pois a Administração Pública visa a melhor forma de prestação dos serviços a ela inerentes, sendo assim a contratante não dará ciência de recebimento em produtos de baixa qualidade.

CLÁUSULA NONA - CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUB-CONTRATAÇÃO

 	A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sendo de sua total responsabilidade a execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços objeto deste CONTRATO, a CONTRATANTE, por seus funcionários ou prepostos formalmente designados, se reserva o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização e para esse efeito, a CONTRATADA obriga-se a:
 
§ 1º Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE e seus prepostos, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução.
 
§ 2º. Atender prontamente as reclamações, exigências ou observações feitas pela CONTRATANTE ou seus prepostos corrigindo, quando for o caso, à sua própria custa, os serviços que não obedecerem às respectivas especificações, legislação ou normas.
 
§ 3º. Sustar qualquer serviço em execução que comprovadamente não esteja sendo executado com a boa técnica ou, ainda, por inobservância e ou desobediência às ordens ou instruções da CONTRATANTE e seus prepostos, cabendo à CONTRATADA todos os ônus da paralisação. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS. 

O objeto do Contrato será recebido quando perfeitamente de acordo com as condições contratuais e demais documentos que o integram.

§ 1º A Unidade Requisitante receberá o objeto do presente contrato, na forma do disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – TOLERÂNCIA

Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das Cláusulas e Condições do presente CONTRATO e/ou de seus anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar, e de qualquer modo, afetar ou prejudicar essas mesmas Cláusulas e Condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

	Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATADA esta estará sujeita a aplicações de sanções. 

	§ 1º - No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto constante na Cláusula Sexta, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 10 % sobre o valor total da quantidade do material solicitado pela CONTRATANTE, limitada a 10% do valor total do material requisitado. 

§ 2º - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93; sendo que em caso de multa esta corresponderá a   10 % sobre o valor total do contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
 
	A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido;
b) multa, na forma prevista neste contrato;
c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de falta grave.

	§ 1º - A multa prevista na entrega parcial do Pedido será de 10% (dez por cento), incidente sobre o(s) saldo(s) do(s) item(ens) do pedido entregue parcialmente.
	§ 2º - A multa prevista na entrega parcial do item será de 5% (cinco por cento), incidente sobre o(s) saldo(s) do(s) item(ens)do pedido entregue parcialmente.
	§ 3º - A multa prevista para cada dia de atraso será de 0,2% (dois décimos por cento) do valor da nota fiscal do(s) item(ens) entregue(s).
	§ 4º - Na hipótese de ocorrer entrega para complementar a mencionada no parágrafo primeiro da cláusula sexta, incidirá a multa de 10% (dez por cento) do complemento, independente da aplicação do disposto na cláusula décima quarta. 
	§ 5º - As multas mencionadas nos parágrafos anteriores serão cumulativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO

	O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93 e alterações;
b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;
c)judicialmente, nos termos da legislação vigente.

	§ 1º - O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

	§ 2º - A rescisão do contrato, com base no parágrafo anterior, sujeita à CONTRATADA a multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o seu saldo, na data da rescisão, independente de outras multas aplicadas à CONTRATADA por infrações anteriores.

	§ 3º - Na aplicação destas penalidades e das demais previstas neste instrumento, salvo as mencionadas na letra “b” da cláusula décima quarta, serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

	O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe 

supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

	A troca eventual de documentos e cartas entre CONTRATANTE e a CONTRATADA, será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – VIGÊNCIA

	O presente Contrato terá vigência de XX/XX/2011 à 31/12/2011.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CASOS OMISSOS

	Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e aos princípios gerais do Direito.

CLÁUSULA VIGÉGIMA – FORO

	Fica eleito o foro da Comarca de Garopaba,com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões .

	E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

         Paulo Lopes, XX de janeiro de 2011. 

____________________________________             _______________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES                     XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
          Contratante                                     Contratada            
 
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