ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES 

MINUTA DE CONTRATO XXX/2011 
DE AUTORIZAÇÃO DE USO

O Município de Paulo Lopes, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, 196, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor EVANDRO JOÃO DOS SANTOS, CPF nº 715.993.209.91, observados as Leis n° 8.666/93 e o Processo Licitatório n° XXX/2011, de XX de XXXXXX de 2011 e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estado civil, portador do CPF n° XXXXXXXXXXX, RG n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, n° XXX, Bairro XXXXXXX, XXXXXXXXXX-SC, firmam o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, de acordo com as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a concessão de uso para exploração do Ginásio de Esportes Osni dos Santos, localizado na Rua José Pereira da Silva, neste município. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 

Pela concessão de uso para exploração Ginásio de Esportes Osni dos Santos, a CONCESSIONÁRIA, a título de retribuição para o Município, efetuará os serviços de limpeza, conservação e manutenção das dependências do Ginásio de Esportes e pagará, mensalmente, o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), cujo valor deverá ser depositado junto à conta corrente da Comissão Municipal de Esportes – CME na agência do Banco do Brasil de Paulo Lopes CONTA 61.710.5 até o décimo dia útil do mês subseqüente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

A concessão de uso a título oneroso do imóvel público será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, de acordo com a Lei 8.666/93 e alterações pelo art. 57 inciso II.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO

Compete à Concessionária:

I - Executar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município, em suas leis e regulamentos;
II - Manter e fazer com que os usuários do Ginásio de Esportes mantenham sempre um comportamento adequado aos bons costumes, principalmente quanto ao silêncio e respeito à vizinhança;
III - Manter sempre limpas e conservando as dependências do Ginásio Municipal de
Esportes e em boas condições de higiene e segurança;
IV - Não fornecer bebidas alcoólicas, nem permitir jogos e a freqüência após as 22 horas a menores;
V - Providenciar a pintura das faixas e colocação das redes e bandeirinhas para os jogos. 
do campo;
VI - Tratar com urbanidade os freqüentadores do Ginásio de Esportes e com respeito os agentes do
Poder Público.
VII - Os horários de funcionamento serão das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 23:59 nos sete dias da semana. Entretanto, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer enviará periodicamente, podendo ser mensalmente, a listagem dos jogos e seus respectivos horários.
IX - Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros, por dolo ou culpa;
X - Cumprir as portarias, decretos e demais resoluções do Município;
XI - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da concessão.
XII - Cumprir e fazer cumprir os regulamentos de utilização e manutenção do Ginásio de Esportes;
XIII - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso ao Ginásio de Esportes, em qualquer época, mediante identificação e no horário comercial;
XIV - Usar o Ginásio de Esportes, exclusivamente, para o fim a que se destina;
XV - Vencido o prazo, ou rescindido este contrato desocupar o Ginásio de Esportes, sem interpelação ou notificação, judicial ou administrativa.

Parágrafo Primeiro: As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela CONCESSIONÁRIA, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela CONCESSIONÁRIA e o Município.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE.

Compete ao Poder Concedente:

I - Regulamentar o uso do bem concedido;

II - Fiscalizar permanentemente o uso do bem concedido;

III - Intervir no uso do bem concedido, nos casos de descumprimento do contrato e condições previstos em lei;

IV - Extinguir a concessão, nos casos previstos em lei e na forma deste contrato;

V - Cumpri e fazer cumprir as disposições regulamentares de uso do Ginásio de Esportes e as cláusulas contratuais da concessão;

VI - Zelar pelo uso correto do bem, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das pessoas que transitarem pelo Ginásio de Esportes;

VII - Extinguir a concessão nos casos previstos neste contrato e na Legislação
Municipal;

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O Município poderá extinguir a concessão, independentemente da conclusão do prazo por:

I - Descumprimento de cláusulas contratuais;
II - Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos em lei e do contrato e desatendimento das determinações regulamentares e de fiscalização;
III - Falta grave a juízo do Município, devidamente comprovada através de processo administrativo;
IV - Rescisão, em conformidade com os artigos 78 e §§da Lei nº. 8666/93 e suas
alterações posteriores;
V - Falência ou extinção da empresa concessionária ou a insolvência civil ;
VI - Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
VII - A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VIII - A concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação, inclusive de contribuições sociais.
IX - A paralisação do uso do Ginásio de Esportes no fim a que se destina, por prazo superior                                  de 02 (dois) dias;
X - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste contrato;
XI - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Administração Municipal e exarados em processo administrativo.

Parágrafo único - A rescisão contratual pelo Município será formalmente motivada através de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Subcontratação.

A presente concessão será executada diretamente pela concessionária, sob pena de cassação. Entretanto, a concessão poderá ser transferida com prévia e expressa autorização do concedente, nos casos e nas condições em que a lei e seu regulamento facultarem.

CLÁUSULA OITAVA – Da Fiscalização.

A fiscalização dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA ficará a cargo do Município, através da fiscalização da Secretaria Municipal responsável pelo Ginásio de Esporte ou pelo órgão competente devidamente designado por esta Secretaria;

No exercício de fiscalização, o Município terá acesso às dependências do Ginásio de Esporte a qualquer momento, bem como aos dados relativos a administração e contabilidade, a fim de assegurar o uso adequado do bem concedido, quanto à higiene, segurança observância dos bons costumes e quanto à regularidade fiscal.

CLÁUSULA NONA DO FORO

As parte elegem o foro da Comarca de Garopaba, para dirimir as dúvidas oriundas da execução deste contrato. Com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.

			Paulo Lopes, XX de XXXXXX de 2011.

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 EVANDRO JOÃO DOS SANTOS 	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 	
                Prefeito Municipal 	Concessionário	

Testemunhas:	_____________________________________
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