EDITAL DE CONCORRÊNCIA
MELHOR OFERTA

PROCESSO Nº 28/2011

I – PREÂMBULO

1.1 –  O Município de Paulo Lopes, através da Secretaria de Administração, situada na rua Santa Catarina, nº196, Centro – Paulo Lopes-SC,  torna público que fará realizar licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, tipo MELHOR OFERTA, a qual será regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação.

1.2 – O prazo final para recebimento dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA” será até as 10:00 horas do dia 08/06/20111, na Secretaria de Administração, situada na rua Santa Catarina, nº 196, Centro – Paulo Lopes – SC.

1.3 – A abertura do envelope nº 01 “DOCUMENTAÇÃO” terá início às 10:00 horas, no mesmo endereço acima mencionado.

II - OBJETO

2.1 – A concessão de direito real de uso de lote, A08 (5.300 m²), na área industrial do Município, com encargos e cláusula de revogação, conforme descrição anexa.

2.1.2 – As condições mínimas para fazer jus à concessão de que trata este Edital são: 
a) investimento mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), entre obras civis, máquinas e equipamentos; 
b) a manutenção, por todo o tempo da concessão de, no mínimo, 06 (seis) empregos diretos; 
c) início das atividades de instalação em, no máximo, 90 (noventa) dias após a concessão; 
d) conclusão das obras e início das atividades da empresa em, no máximo, 06 (seis) meses contados da efetivação da concessão; 
e) faturamento médio anual mínimo de, no mínimo, R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por todo o período da concessão.

III – DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – Das restrições para participação:

3.1.1 – Será vedada a participação de empresas:

3.1.1.1 – com falência decretada ou concordatária;

3.1.1.2 – consorciada;

3.1.1.3 – declarada inidônea por qualquer órgão público;

3.1.1.4 – suspensa pela Prefeitura Municipal de Paulo Lopes;

3.2 – Das condições para participação:

3.2.1 – Serão consideradas em condições de participação as empresas que atenderem os requisitos do presente Edital e comprovarem as seguintes condições:

3.2.1.A.1 – Quanto à habitação jurídica:

a) Registro comercial, no caso de firma individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembléia de eleição da diretoria.
c) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
d) Ata registrada na Junta Comercial, das assembléias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas.
e) No caso de micro e pequena empresa, as interessadas deverão apresentar, face ao disposto nos Decretos nºs. 28.678/90, 28.717/90 e 28.718/90, certidão expedida pelo respectivo sindicato de que se encontram regularmente inscritos no registro cadastral de micro e pequenas empresas, relacionado com o ramo do objeto licitado.

3.2.1.A.2. – Quanto à regularidade fiscal:

a) Prova de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da sede do licitante.
d) Prova de regularidade junto ao INSS e ao FGTS.

3.2.1.A .3 – Quanto à qualificação técnica, comprovação de aptidão para o desempenho de atividade, atestada por atestados fornecidos por pessoa jurídica ou física.

3.2.1.A.4 – Quanto á qualificação econômico-financeira:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

3.2.1.A.5 – Quanto à qualificação técnica:

		a) registro ou inscrição na entidade profissional competente;
	b) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal
             técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
	c) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
d) declaração de ciência da área do lote a ser licitado e que se obriga a realizar as suas expensas todas as benfeitorias necessárias à realização do empreendimento (terraplanagem, aterros e etc)
e) apresentação de projeto arquitetônico do empreendimento pelo responsável técnico pela obra.

IV – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

4.1 – Envelope nº 01 – “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – Deverá ser apresentada em envelope indevassável, rubricado no fecho, com identificação “DOCUMENTAÇÃO”  e do interessado(a) e a menção ao número da presente licitação e do respectivo processo, e, conterá a documentação exigida para a habilitação, a qual será aceita no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão de imprensa oficial ou autenticada por servidor da Administração, mediante a apresentação do respectivo original.

4.2 – Envelope nº 02 – “PROPOSTA COMERCIAL”

4.2.1 – O envelope nº 02 “PROPOSTA”, indevassável, rubricado no fecho, apresentando a identificação do interessado(a), o número da licitação e o do processo, e, conterá a proposta, em duas vias de igual teor, em português, contendo, sob pena de classificação:

4.2.1.1 – Nome da empresa, endereço completo e o número da inscrição no CNPJ do MF ou CPF;

4.2.1.2 – Número da concorrência;

4.2.1.3 – indicação do número de empregos diretos a serem gerados com o empreendimento;

4.2.1.4 – investimento total a ser realizado, em conformidade com o projeto de utilização de área para fim específico de sua utilização.

4.2.1.5 – Data, carimbo, rubrica em todas as fichas e assinatura do representante

V – DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

5.1 – Entrega dos envelopes DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

5.1.1 – Os envelopes nº 01 e nº 02, concernentes aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL, respectivamente, deverão ser entregues devidamente fechados e indevassáveis, à Comissão de Julgamento de Licitações, que os receberá no local, até a data e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital;

5.1.2 – Nos envelopes deverá constar, em lugar visível, a titulação de seu conteúdo – Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, Envelope nº 02 – PROPOSTA, razão social, endereço do interessado(a), número da concorrência e do processo.

5.1.3 – Caso a representação da licitante não se faça através de diretor ou sócio, o documento relativo ao credenciamento deverá ser entregue à Comissão de Julgamento de Licitações, separadamente dos envelopes previstos no subitem anterior, acompanhado de documento que identifique o credenciado, diretor ou sócio da proponente, devendo, no caso de prepostos, mencionar os poderes de que está investido, sendo que para desistência de interposição de recursos, tal poder deverá ser expresso.

5.1.3.1 – O documento de credenciamento será retido pela Comissão e juntado ao processo licitatório.

5.1.3.2 – Quando a proponente se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, deverá ser apresentando o contrato social ou estatuto da pessoa jurídica em original ou por cópia autenticada.

VI – DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO

6.1 – A presente CONCORRÊNCIA será processada e julgada de acordo  com o procedimento estabelecido pelo art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93.

6.1.1 – Abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO:

6.1.1.1 – No local, hora e dia designados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes ou de seus representantes que comparecerem e demais pessoas que desejarem assistir ao ato, a Comissão Julgadora de Licitações iniciará os trabalhos, examinando os envelopes DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, os quais serão rubricados pelos seus membros e licitantes ou seus representantes credenciados, procedendo, a seguir, à abertura do envelope DOCUMENTAÇÃO.

6.1.1.2 – Os documentos contidos nos envelopes nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão, bem como, pelos proponentes ou seus representantes credenciados.

6.1.1.3 – Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope nº 01 (DOCUMENTAÇÃO), através de pessoa devidamente credenciada pelo(a) proponente, sendo inserida em ata, a pedido das partes, toda e qualquer observação ou declaração pertinente, a qual será assinada pelos membros da Comissão e licitantes ou seus credenciados.

6.1.1.4 – Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a sessão de abertura, a mesma será suspensa, publicando-se o resultado no órgão de imprensa oficial para conhecimento de todos os participantes.

6.1.1.5 – Os envelopes PROPOSTA, dos(as) inabilitadas ficarão à disposição das mesmas, após a publicação do resultado no órgão de imprensa oficial, e, decorrido o prazo para interposição de recurso ou julgado, se for o caso, este.

6.1.2 – Critérios para julgamento da documentação:

6.1.2.1 – Serão inabilitados à presente licitação os licitantes, que:

6.1.2.1.1 – Apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas, cancelamento em partes essenciais, sem a devida ressalva;

6.1.2.1.2 – Não atenderem ou preencherem as condições exigidas neste edital.

6.1.2.2 – Se todas as proponentes forem inabilitadas, a Administração poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para reapresentação de nova documentação, escoimada da causa que ensejou a inabilitação.

6.1.3 – Abertura do envelope PROPOSTA:

6.1.3.1 – Os envelopes PROPOSTA das proponentes habilitadas serão abertos no mesmo local mencionado no preâmbulo do Edital, após o resultado da fase de habilitação pela Comissão de Julgamento de Licitações, se houver desistência expressa de interposição de recursos ou após decorrido o prazo para interposição de recursos ou julgados os interpostos, cuja data e horário será comunicada através de órgão de imprensa oficial.

6.1.3.2 – Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste Edital.

6.1.3.3 – As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão, bem como pelos proponentes ou seus representantes presentes, e será procedida a sua leitura.

6.1.3.4 – Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope nº 02 PROPOSTA, através de pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, devendo toda e qualquer declaração pertinente constar da ata, que será assinada pelos membros da Comissão e pelos proponentes.

6.1.3.5 – Se o julgamento não puder ser realizado durante a sessão de abertura, a sessão será encerrada, sendo o resultado publicado através da imprensa oficial.

6.1.4 – Critérios para julgamento da PROPOSTA:

6.1.4.1 – Desclassificação:

6.1.4.1.1 – Serão desclassificadas as propostas que:

a) estiverem em desacordo com o Edital;
b) não estiverem assinadas pelo representante legal da empresa;

6.1.4.1.2 – Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para representação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação.

6.1.4.2 – Classificação:

6.1.4.2.1 – Após o exame das propostas, a Comissão fará a classificação das mesmas: 

6.1.4.2.2 - A adjudicação se dará com a observância das condições deste Edital de Concorrência e dos critérios exigidos nos itens seguintes, sendo considerada vencedora a de maior número de pontos para o lote, conforme os critérios abaixo:

a)       para cada emprego direto gerado a partir do número mínimo exigido corresponderá a 1 (um) ponto; 
b)       para cada R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de faturamento médio anual, a contar do valor mínimo exigido, através de estimativa apresentada pela empresa, corresponderá a 1 (um) ponto;
c)       para cada R$ 10.000,00 (dez mil reais) de investimento, a partir do mínimo exigido, corresponderá a 1 (um) ponto.

6.1.4.2.3 – Em caso de empate em número de pontos será avaliada as características das participantes quanto ao maior faturamento anual.

VII – PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

7.1 – A adjudicatária deverá assinar o instrumento de contrato ou retirar o documento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, da publicação da homologação do certame, junto à Prefeitura Municipal (Secretaria de Administração), localizada na rua Santa Catarina, nº 196-Centro – Paulo Lopes-SC.

7.1.1 – O prazo concedido para assinatura do instrumento de contrato ou retirada do documento equivalente poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado, pela adjudicatária, durante o seu transcurso, e, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

7.1.1.1 – Se a adjudicatária se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar o instrumento de contrato ou retirar o documento equivalente, dentro do prazo previsto no item 7.1. ou subitem 7.1.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação, ficando sujeita à multa de  10 % (dez por cento) sobre o valor estimado do contrato, além de outras sanções cabíveis e previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.1.2 – No ato de assinatura do contrato ou no ato de retirada do documento equivalente a adjudicatária deverá apresentar:

7.1.2.1 – Cópia autenticada do estatuto ou contrato social da empresa e eventuais alterações que envolvem sua representação legal;

7.1.2.2 – Instrumento público ou particular de mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social.

7.1.2.3 – Carta de apresentação do responsável perante a Administração, que responderá por todos os atos e as comunicações formais.

VIII – DAS PENALIDADES

8.0 – Das penalidades.

8.1.1 – Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 a vencedora ficará sujeita, garantida a defesa prévia e o contraditório, às seguintes penalidades:

8.1.2 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração, garantida a defesa prévia e contraditório, aplicará ao Contratado as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato.

IX – DO REAJUSTE DO PREÇO

9.0 – Dos preços

9.1 – O valor da oferta será reajustado anualmente pelo  INPC .

X – DOS RECURSOS

10  – Somente serão aceitos recursos previstos na Lei Federal nº 8.666/93, os quais deverão ser endereçados ao Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão de Julgamento de Licitações, quando tratar-se de habilitação e/ou inabilitação, classificação e/ou desclassificação.

XI – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 – As condições estabelecidas no presente Edital farão parte integrante do instrumento de contrato ou do documento equivalente, independentemente de sua transcrição no mesmo.

11.2 – Compõe o presente Edital:
Minuta do instrumento de contrato;

11.3 – O edital contendo todos os elementos essenciais à elaboração da proposta estará disponível para consulta na Secretaria Municipal de Administração sita na rua Santa Catarina, nº 196-Centro - Paulo Lopes-SC, no horário das 7:00 às 13:00 horas, no dias úteis.

11.4 – Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal nº 8.666/93, sendo apreciados e decididos pela Comissão de Julgamento de Licitações, submetendo-os, se necessário, à autoridade superior.

XII – DA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

12.1 – Os esclarecimentos deverão ser solicitados à Comissão de Julgamento de Licitações, através de comunicação escrita, dirigida ao seguinte endereço:
rua Santa Catarina, nº 196 – Centro - Paulo Lopes-SC, fax nº (48) 3253 0161, até o 10º dia antes do dia designado para o recebimento dos envelopes PROPOSTAS. A Comissão de Julgamento de Licitações responderá por escrito aos pedidos recebidos, num prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do vencimento para a apresentação da proposta, enviando cópia por escrito a todos que retiraram o Edital, mas sem citar a fonte de consulta.

Paulo Lopes, 02 de maio de 2011.

                                                                          Evandro João dos Santos
Prefeito Municipal