EDITAL DE LICITAÇÃO Nº48/2011

MODALIDADE: Tomada de Preços

TIPO: Menor Preço Global.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, localizada na Rua Santa Catarina, 196, torna público que realizará Tomada de Preços regida pela Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, Lei Nº 8883 de 08 de junho de 1994, pela Lei Orgânica Municipal e por este EDITAL, receberá a documentação e a proposta    no dia 29/12/2011,  às 10:00 horas,   no endereço acima referido e de conformidade com as condições que seguem:

1 - OBJETO

01 Caminhão truck novo (6 x 2) 9m³, Movido a óleo Diesel ano/modelo 2011 fabricação nacional, com caçamba basculante contendo as seguintes especificações mínimas:
Motor diesel , turbo alimentado, intercolado e com gerenciamento eletrônico, torque de no mínimo 97 mkgf;
Eixo traseiro reduzido (dupla velocidade);
Cabine estendida, na cor branca, confeccionadas em chapa de aço;
Direção Hidráulica;
Terceiro eixo original de Fábrica com levante pneumático acionado na cabine;
CMT – capacidade de no mínimo de tração de 35.000 kg;
Válvula secadora de ar;
Pneus radiais 275/80 R22,5 inclusive o estepe;
Freio de serviço e estacionamento à ar;
Câmbio com seis marchas sincronizadas à frente;
Freio motor com acionamento no painel;
Embreagem com acionamento hidráulico;
Rádio AM/FM instalado, e mangueira de ar para limpeza no interior da cabine;
Peso bruto total legal de 23 toneladas (vinte e três toneladas capacidade de carga útil mais carroceria de 16.450 kg, capacidade de partida de rampa em PBT 24%, potência no motor de 250cv, cilindrada de 5.880cm³, redução no diferencial, embreagem com acionamento hidráulico assistido a ar, com ar quente e frio na cabine, banco do motorista com suspensão pneumática, bancos individuais, computador de bordo, controlador de velocidade (piloto automático), CD Player com rádio AM/FM, coluna de direção regulável em altura e distância, pára-sol externo integrado a cabine original de fábrica, tomada de ar no reservatório e mangueira de no mínimo 6m (seis metros) com bico de encher pneus, chassi com longarinas duplas retas, de perfil constantes rebitados e parafusados em aço LNE 28, distância entre o eixo direcional e o eixo tração 3.560 mm e entre o eixo tração e o 3º eixo 1.224 mm, macaco, chave de roda, pneus estepe completo.
Entre eixos adequado à carroceria, prevendo a melhor distribuição de peso da carga;
Equipado com carroceria tipo caçamba em chapa de aço fina quente SAE 1012/92 de 4,25 mm. Suporte para estepe , pára-choque traseiro conforme  resolução n° 152 , com capacidade para 9 m3 + “fominha” de 2m3 , retangular com cantos arredondados , ganchos para lona , caixa de ferramentas e suporte para pá , com dois cilindros de alta pressão, bomba e tomada de força instalados e acionados dentro da cabine do motorista , tampa traseira com abertura normal e também lateral.

Demais equipamentos conforme legislação vigente.

Garantia: Garantia de 01 ano sem limite de quilometragem; deverá ter garantia de seus produtos (peças de reposição) contra defeitos de material, fabricação e montagem, de acordo com as condições estabelecidas no termo de garantia que acompanha o veículo.

Assistência Técnica: Fornecida pela rede de concessionários em todo o país.

Assistência 24 horas: Deverá ter um serviço de atendimento emergencial em qualquer lugar do Brasil, se necessário, serviço de guincho para levar seu equipamento até o concessionário mais próximo. Este serviço é gratuito no período de garantia.

2 - FONTE DE RECURSOS

A despesa desta licitação correrá por conta de recursos previstos no Orçamento Fiscal vigente.

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00 – R$ 35.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.24 – Convênio valor – R$ 200.000,00	

3 - DOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO

3.1 - Poderão participar desta licitação todas as empresas ou pessoas cadastradas ou interessadas no fornecimento do objeto acima descrito. 

3.2 - Não podem participar desta licitação as empresas ou pessoas que:

3.2.1 - Tiverem contratos rescindidos pela Prefeitura;

3.2.2 - Tiverem seus cadastros cancelados;

3.2.3 - Tenham sido declaradas impedidas de se cadastrarem, licitarem ou contratarem com a Prefeitura, enquanto durar o impedimento;

3.2.4 - Tenham seus cadastros suspensos;

3.2.5 - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Prefeitura, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

3.3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

Podem participar desta licitação as empresas ou pessoas:

3.3.1 - Com inscrição prévia no "CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS" da Prefeitura Municipal de PAULO LOPES.

3.3.2 -Interessadas, não cadastradas ou com cadastro desatualizado ou vencido, que deverão providenciar seu     cadastramento, atualização ou renovação, até 3 (três) dias antes da data prevista para a realização da reunião de licitação.

3.3.3 - DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO

São necessários para o cadastramento ou sua renovação:

3.3.3.1 - Cédula de identidade, no caso de pessoa física;

3.3.3.2 - Registro comercial, se empresa individual;

3.3.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documento de eleição de seus administradores;

3.3.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no Cartório de Títulos e Documentos no caso de sociedades civis, acompanhada de   prova de eleição da diretoria em exercício;

3.3.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

3.3.3.6 - Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;

3.3.3.7 - Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratante;

3.3.3.8 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio;

3.3.3.9 - Prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, através Certidão Negativa - CND;

3.3.3.10 - Prova de regularidade de situação com o FGTS, através de CRF;

3.3.3.11 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

3.3.3.12 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura, vedada a sua  substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

3.3.3.13 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

3.3.3.14 - Os documentos necessários ao cadastramento, renovação ou habilitação poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Comissão, mediante a apresentação dos originais ou publicação em órgão de imprensa oficial.

3.3.3.15 - Outros documentos poderão ser solicitados no Cadastramento, renovação ou atualização, conforme regulamentação aprovada no Município para este fim.

4 - REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

A Prefeitura poderá revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

5 - LOCAL DE INFORMAÇÕES, ELEMENTOS OU ESCLARECIMENTOS, ENTREGA OU EXECUÇÃO DO OBJETO.

5.1 - As empresas ou pessoas que desejarem obter informações, elementos e/ou esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto deverão dirigir-se ao seguinte endereço e horário:

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, Rua Santa Catarina, 196 - Paulo Lopes - SC, Fone 253 0161 / 253 0162.
 Horário: 07:00 ás 13:00  horas.
 Telefone: (48) 3253 0161

6 - PRAZOS

6.1 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

6.2 - Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

6.3 - Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

7 - OMISSÕES, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou força maior serão resolvidas pela COMISSÃO com registro em ata.

8 - HABILITAÇÃO

8.1 - O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação a este processo licitatório:

8.1.1 - Certificado de Cadastramento de Fornecedor no Município de Paulo Lopes.

8.1.2 – CND  do  INSS e CRF do FGTS 

8.2 - Os documentos definidos no item 8.1.1 e 8.1.2  deste Edital deverão ser apresentados em envelope fechado e identificado na forma do item 10.4.

9 - PROPOSTAS

9.1 - O licitante deverá apresentar sua proposta da seguinte forma;

9.1.1 - Em papel timbrado;

9.1.2 - Datilografada em língua portuguesa;

9.1.3 - Sem ressalvas, rasuras ou entrelinhas;

9.1.4 - Datada;

9.1.5 - Rubricada em todas as páginas e assinada na última página, constando o nome e o cargo da pessoa juridicamente habilitada para assinar;

9.1.6 - Em envelope fechado e identificado, na forma do item 10.4.

9.2 - Na proposta deverão ficar perfeitamente definidos:

9.2.1 -Prazo de entrega  imediato;

9.2.2 - Prazo de validade da proposta, no mínimo de 30 (trinta dias) dias;

9.2.3 - O preço global em algarismos e por extenso, em Real;

10 - REUNIÃO DE LICITAÇÃO

10.1 - Na data, horário e endereço, abaixo especificados, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO realizará a reunião para a abertura dos envelopes contendo a documentação e, se houver possibilidade, dos que contêm a proposta.

HORÁRIO E DATA:  10:00 horas do dia  29/12/2011 
ENDEREÇO: Rua Santa Catarina, 196 - PAULO LOPES - SC.

10.2 - Recomenda-se aos licitantes que estejam no local 15 (quinze) minutos antes do horário previsto.

10.3 - Para participar da reunião, os licitantes deverão estar legalmente representados, através de procuração pública ou particular, carta de apresentação ou contrato social, conforme o caso, juntamente com a cédula de Identidade ou documento equivalente. As credenciais serão apresentadas em separado dos envelopes.

10.4 - A documentação e a proposta deverão ser apresentadas em envelopes separados fechados e rubricados pelo representante do licitante, com a seguinte identificação externa:
                
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Paulo Lopes
Rua Santa Catarina, l96 - Centro.
CEP. 88490-000 - PAULO LOPES - SC

          ENVELOPE Nº 01  -  HABILITAÇÃO
          TP N°48/2011 
          ENCERRAMENTO ÀS 10:00 HORAS DO DIA 29/12/2011
          NOME DO PROPONENTE:  

          ENVELOPE Nº 02  -  PROPOSTA
          TP N°48/2011
          ENCERRAMENTO ÀS 10:00 HORAS DO DIA 29/12/2011
          NOME DO PROPONENTE:  

10.5 - A reunião de licitação se desenvolverá como segue:

10.5.1 - Abertura da reunião;

10.5.2 - Credenciamento dos licitantes presentes;

10.5.3 - Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;

10.5.4 - Rubrica de todos os licitantes nos documentos apresentados;

10.5.5 - Apreciação dos documentos;

10.5.6 - Devolução dos envelopes contendo as propostas, fechados aos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso;

10.5.7 - Não tendo sido interposto recurso quanto à habilitação, o que será entendido como desistência e constará em ata, serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados;

10.5.8 - Interposto recurso, a reunião será suspensa até o julgamento, sendo comunicados os licitantes do seu conteúdo e decisão, bem como do reinício dos trabalhos;

10.5.9 - A abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas, será realizada em ato público com a lavradura de ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão;

10.5.10 - As propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.

10.6 - É facultada a Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada à esclarecer ou a complementar o processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar da habilitação ou da proposta.

10.7 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

11 - JULGAMENTO

11.1 - Será vencedora a proposta de menor preço, atendidas as especificações do objeto e este Edital.

11.2 - No caso de empate entre propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, observada antes a seguinte ordem de preferência:

11.2.1 - Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

11.2.2 - Bens e serviços produzidos no país;

11.2.3 - Bens e serviços prestados por empresas brasileiras.

11.2.4 - As empresas que não cumprirem o disposto neste Edital serão desclassificadas.

11.3 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Epp):

11.3.1.– Para efeito deste edital, serão consideradas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os interessados que apresentarem, em forma de cópia autenticada ou em original, o,  a comprovação de seu enquadramento como ME e EPP , por meio da apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, conforme disciplinamento estabelecido pelo art. 8° da Instrução Normativa n°. 103/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), com data de emissão não superior a  60 (sessenta) dias , juntamente com os documentos de habilitação.

11.3.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá  ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério exclusivo da autoridade promotora do mesmo, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativa. 

11.3.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no ITEM 11.3.3 deste Edital, implicara na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada, sendo facultado à Administração que promove este certame convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação das propostas, para assinatura do Contrato respectivo ou revogar o mesmo. 

11.3.4 - Para as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (EPP), que fizeram prova desta condição neste certame, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação.

11.3.5 – Entende-se por empate aquelas situações em que as proposta apresentadas pelas microempresa e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez) por cento superiores à proposta mais bem classificada.
11.3.6 - Nesta situação, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta condição, será convocada a apresentar nova proposta, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 

11.3.7 – Não ocorrendo à contratação na forma do SUB-ITEM anterior deste edital, serão convocados os participantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do mesmo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

12 - ASSINATURA DO CONTRATO

12.1 - Ao licitante vencedor será entregue a autorização de fornecimento do Objeto licitado para entrega no prazo determinado.

12.2 - A não entrega do bem no prazo determinado, o licitante vencedor perderá o direito à contratação, sofrerá aplicação de multa igual a 10%  do valor da proposta e ficará, temporariamente, suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Prefeitura pelo período de 12 (doze) meses.

12.3 - Ocorrendo o disposto no item 12.2 deste Edital, a Prefeitura poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assiná-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela vencedora, mediante atualização dos preços pelo índice previsto no item 14 deste Edital.

12.4 - Não será admitida a subcontratação do objeto desta licitação nem a participação de consórcio.

13 - DO PAGAMENTO.

O pagamento será  realizado   integralmente    no ato  da entrega do objeto mediante apresentação de nota fiscal.

14 - DO REAJUSTE

Prejudicado.

15 - SANÇÕES

A empresa que deixar de cumprir o disposto neste Edital, na proposta ou no contrato ficará sujeita a seguinte penalidade: multa equivalente a 5% do valor da proposta ou suspensão temporária para licitar ou contratar ou declaração de inidoneidade.

16 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

16.1 - A entrega do objeto deverá ser em até 30 dias da entrega da autorização de fornecimento.

16.2 - O Objeto será recebido por uma Comissão designada pelo Chefe do poder Executivo.

17 - DOS RECURSOS

 

Dos atos decorrentes deste Edital, praticados pela Prefeitura ou Comissão Permanente de Licitação, caberá:

17.1 - Recurso, no prazo de cinco dias úteis a contar da lavratura da ata ou da intimação do ato, nos casos de:
17.1.1 - habilitação ou inabilitação do licitante;

17.1.2 - julgamento das propostas;

17.1.3 - anulação ou revogação da licitação;

17.1.4 - indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

17.1.5 - rescisão do contrato pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

17.1.6 - aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

17.2 - Representação no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, desde que não caiba recurso hierárquico.

17.3 - Pedido de reconsideração de decisão do Secretário municipal, nos casos previstos na Lei Nº 8666 de 21/06/93 e Lei Nº 8883 de 08/06/94, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.

17.4 - A intimação dos atos referidos no item 17.1, sub-itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.5, exceto os relativos a advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo, para os casos dos itens 17.1.1 e 17.1.2, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotado a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrados em ata.

17.5 - O recurso previsto nos sub-itens 17.1.1 e 17.1.2 terá efeito suspensivo, podendo a autoridade, justificadamente e presentes razões de interesse público atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

17.6 - Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis.

17.7 - O recurso será dirigido a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento do recurso.

17.8 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

18 DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1- Os  casos  omissos  no presente  Edital serão resolvidos  de acordo  com as disposições  da Lei Federal 8.666/93 e alterações  posteriores, bem como da Lei  Orgânica Municipal  e dos demais  diplomas  legais aplicáveis.

18.2- Os esclarecimentos  referentes as duvidas  quanto ao Edital, poderão  ser obtidos  na  rua Santa Catarina, 196, Centro, Paulo Lopes, ou através do telefone (48)3253-0161, no horário das 13:00 as 19:00, até (três) dias úteis  anteriores a data da abertura da Licitação.

18.3- Os esclarecimentos solicitados através de carta ou Faz (48)3253-0161, deverão ser  endereçados  ao Presidente da Comissão de Licitações, sendo que as  respostas  a estes questionamentos, estarem  a disposição  junto a Comissão  de Licitação.

19 FORO 

Para dirimir qualquer questão decorrente do Edital  e da execução  do Contrato, fica eleito  o foro da Comarca de Garopaba, com renuncio expresso  de qualquer outro, por mais privilegiados que seja.   

Paulo Lopes,  12   de  dezembro  de 2011.

EVANDRO JOÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal