EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 51/2011

MODALIDADE: Tomada de Preços 

REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada Por Preço Global (com fornecimento de material).

TIPO: Menor Preço Global.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, localizada na Rua Santa Catarina, 196, torna público que realizará Tomada de Preços regida pela Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, Lei Nº 8883 de 08 de junho de 1994, pela Lei Orgânica Municipal e por este EDITAL, receberá a documentação e a proposta até as 09:00 horas do dia 17 de janeiro de 2012, no endereço acima referido e de conformidade com as condições que seguem:

1 - OBJETO

A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para construção de ponte sobre o rio das cachoeiras, com extensão de 15,00m e largura de 4,00m. Conforme as especificações do Projeto arquitetônico, orçamento base, memorial descritivo e o cronograma físico financeiro que será disponibilizado pela prefeitura mediante CD ou Pen drive entregue pelo interessado ou pelo site www.paulolopes.sc.gov.br.

2 - FONTE DE RECURSOS

2.1 - As despesas correrão por conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes, de acordo com a seguinte classificação:

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00  - R$ 48.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.24  - R$ 160.000,00

3 - DOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO

3.1 - Poderão participar desta licitação todas as empresas ou pessoas cadastradas ou interessadas na execução do objeto deste Edital.

3.2 - Não podem participar desta licitação as empresas ou pessoas que:

3.2.1 - Tiverem contratos rescindidos pela Prefeitura;

3.2.2 - Tiverem seus cadastros cancelados;

3.2.3 - Tenham sido declaradas impedidas de se cadastrarem, licitarem ou contratarem com a Prefeitura,  enquanto durar o impedimento;

3.2.4 - tenham seus cadastros suspensos.

3.2.5 - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Prefeitura, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

3.3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

Podem participar desta licitação as empresas ou pessoas:

3.3.1 - Com inscrição prévia no "CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS" da Prefeitura Municipal de PAULO LOPES.

3.3.2 - Interessadas, não cadastradas ou com cadastro desatualizado ou vencido, que deverão providenciar seu cadastramento, atualização ou renovação, até 3 (três) dias antes da data prevista para a realização da reunião de licitação.

3.3.3 - DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO
São necessários para o cadastramento ou sua renovação:

3.3.3.1 - Cédula de identidade, no caso de pessoa física;

3.3.3.2 - Registro comercial, se empresa individual;

3.3.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documento de eleição de seus administradores;

3.3.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no Cartório de Títulos e Documentos no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;

3.3.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

3.3.3.6 - Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;

3.3.3.7 - Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratante;

3.3.3.8 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio;

3.3.3.9 - Prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, através Certidão Negativa - CND;

3.3.3.10 - Prova de regularidade de situação com o FGTS, através de CRF;

3.3.3.11 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

3.3.3.12 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

3.3.3.13 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da data de abertura dos envelopes deste edital.

3.3.3.14 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelos Tribunais Regionais do       Trabalho (TRTs).

3.3.3.15 - Os documentos necessários ao cadastramento, renovação ou habilitação poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Comissão, mediante a apresentação dos originais ou publicação em órgão de imprensa oficial.

3.3.3.16 - Outros documentos poderão ser solicitados no Cadastramento, renovação ou atualização, conforme regulamentação aprovada no Município para este fim.

4 - REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

A Prefeitura poderá revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

5- LOCAL DE INFORMAÇÕES, ELEMENTOS OU ESCLARECIMENTOS,  ENTREGA OU EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 - As empresas ou pessoas que desejarem obter informações, elementos e/ou esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto deverão dirigir-se ao seguinte endereço e horário:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, Rua Santa Catarina, 196 - Paulo Lopes - SC, Fone (48)3253 0161 - 3253 0162 de segunda a sexta-feira das 07:00 as 13:00 h.

6 - PRAZOS

6.1 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

6.2 - Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

6.3 - Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

7 - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou força maior serão resolvidas pela Comissão de Licitação com registro em ata.

8 – HABILITAÇÃO

8.1 - A licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação a este processo licitatório:
8.1.1- Certificado de Cadastramento de Fornecedor no Município de Paulo Lopes.
8.1.2 - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa;
8.1.3 - Prova conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal e de Regularidade Quanto a Dívida Ativa da União;
8.1.4 - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
8.1.5 - Prova de Regularidade com INSS;
8.1.6 - Prova de Regularidade com FGTS. 
8.1.7 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da data de abertura dos envelopes deste edital.
8.1.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelos Tribunais Regionais do          Trabalho (TRTs).
8.1.9 - A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por trinta dias, contados da data da sua emissão. 
8.1.10 - Por força do disposto no art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que a documentação apresentada apresente alguma restrição. 
8.1.11 - Para efeito deste edital e para fazer jus aos benefícios da Lei Complementar n° 123/2006, serão consideradas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os interessados que apresentarem, em forma de cópia autenticada ou em original,  a comprovação de seu enquadramento como ME e EPP , por meio da apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, conforme disciplinamento estabelecido pelo art. 8° da Instrução Normativa n°. 103/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), com data de emissão não superior a  60 (sessenta) dias , juntamente com os documentos de habilitação.

8.1.12- Qualificação Técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de:

8.1.12.1 - Declaração da própria empresa de que não existem fatos supervenientes que impeçam a participação no processo licitatório, até a data de abertura do envelope de habilitação, podendo ser utilizado o modelo em anexo;
8.1.12.2 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do ANEXO IV.
8.1.12.3 - Declaração, assinada pelo Responsável Técnico da empresa, de que recebeu todos os documentos técnicos necessários e de que tem conhecimento de todas as normas, especificações, condições, peculiaridades e informações necessárias e obrigatórias para a boa e perfeita execução do objeto do edital.

8.2 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
                 
8.2.1 - Certidão de registro do proponente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/SC, dentro de seu prazo de validade. Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, conseqüentemente, inscritos no CREA de origem, deverão apresentar obrigatoriamente, visto junto ao CREA do Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1996, em consonância com a Resolução n° 265 de 15 de dezembro de 1979, do CONFEA. 
8.2.2 - Acervo técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA com comprovação de aptidão do proponente de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.  
8.2.3 - Comprovação pelo Eng.º Responsável Técnico de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta Licitação, através do Certidão e/ou Atestado, fornecidos por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda por empresas privadas, devidamente certificados pelo CREA, assim sendo entendido a comprovação de realização de obra similar em função e metragem
8.2.4 - Comprovação de vínculo do(s) Responsável(is) Técnico(s) com a Empresa Licitante pela ficha Registro de Empregados, ou pela Carteira Profissional ou pela participação no capital social ou através de contrato específico de serviço.                 
8.2.5 - Todas as xerocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet.
8.2.6 - Todos documentos de Habilitação, deverão ser inseridos no envelope 01, estarem dispostos ordenadamente, numerados seqüencialmente e rubricados pelo Licitante. 

9 - PROPOSTAS

9.1 - O licitante deverá apresentar sua proposta da seguinte forma;

9.1.1 - Em papel timbrado;

9.1.2 - Datilografada em língua portuguesa;

9.1.3 - Sem ressalvas, rasuras ou entrelinhas;

9.1.4 - Datada;

9.1.5 - Rubricada em todas as páginas e assinada na última página, constando o nome e o cargo da pessoa juridicamente habilitada para assinar;

9.1.6 - Em envelope fechado e identificado, na forma do item 10.4.

9.2 - Na proposta deverão ficar perfeitamente definidos:

9.2.1 - Cronograma-físico-financeiro;

9.2.2 - Prazo de execução proposto, não superior a 9 meses;.

9.2.3 - Prazo de validade da proposta, no mínimo de 60 dias;

9.2.4 - O preço global em algarismos e por extenso, em Real;

9.2.6 - O prazo de início de execução do objeto;

9.2.7 - O prazo de cada etapa de execução do objeto, respeitando o prazo máximo de 9 meses;

9.3 - Integrarão o envelope com a proposta:

9.3.1 - Declaração de pleno conhecimento do projeto básico, do local da obra e de suas especificações, assinado pelo responsável técnico da proponente, inscrito no CREA;

9.3.2 - Declaração de conhecimento e aceitação de que poderão participar da fiscalização e controle da execução das obras, a Prefeitura, seu preposto ou representante de órgão ou instituição com a qual a Prefeitura se comprometem, por convênio ou contrato;

10 - REUNIÃO DE LICITAÇÃO

10.1 - Na data, horário e endereço, abaixo especificados, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO realizará a reunião para a abertura dos envelopes contendo a documentação e, se houver possibilidade, dos que contêm a proposta.

HORÁRIO E DATA: 09horas do dia 17 de janeiro de 2012
ENDEREÇO: Rua Santa Catarina,Centro, 196 - PAULO LOPES - SC.

10.2 - Recomenda-se aos licitantes que estejam no local 15 (quinze) minutos antes do horário previsto.

10.3 - Para participar da reunião, os licitantes deverão estar legalmente representados, através de procuração pública ou particular, carta de apresentação ou contrato social, conforme o caso, juntamente com a cédula de Identidade ou documento equivalente. As credenciais serão apresentadas em separado dos envelopes.

10.4 - A documentação e a proposta deverão ser apresentadas em envelopes separados fechados e rubricados pelo representante do licitante, com a seguinte identificação externa:

                 Á
                COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
                 Prefeitura Municipal de Paulo Lopes
                 Rua Santa Catarina - l96 - Centro
                CEP. 88490-000 - PAULO LOPES - SC
 
ENVELOPE Nº 01  -  HABILITAÇÃO
TP N°51/2011 
ENCERRAMENTO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 17/01/2012
NOME DO PROPONENTE:  

ENVELOPE Nº 02  -  PROPOSTA
TP N°51/2011
ENCERRAMENTO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 17/01/2012
NOME DO PROPONENTE:  

10.5 - A reunião de licitação se desenvolverá como segue:

10.5.1 - Abertura da reunião;

10.5.2 - Credenciamento dos licitantes presentes;

10.5.3 - Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;

10.5.4 - Rubrica de todos os licitantes nos documentos apresentados;

10.5.5 - Apreciação dos documentos;

10.5.6 - Devolução dos envelopes aos licitantes inabilitados, contendo as propostas, desde que não tenha havido recurso;

10.5.7 - Não tendo sido interposto recurso quanto à habilitação, o que será entendido como desistência e constará em ata, serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados;

10.5.8 - Interposto recurso, a reunião será suspensa até o julgamento, sendo comunicado aos licitantes do seu conteúdo e decisão, bem como do reinício dos trabalhos;

10.5.9 - A abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas, será realizada em ato público com a lavratura de ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão;

10.5.10 - As propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.

10.6 - É facultada a Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada à esclarecer ou a complementar o processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar da habilitação ou da proposta.

10.7 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

11 - JULGAMENTO

11.1 - Será vencedora a proposta de menor preço global, atendidas as especificações do projeto e deste Edital.

11.2 - No caso de empate entre propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados observada antes a seguinte ordem de preferência:

11.2.1 - Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

11.1.2 - Bens e serviços produzidos no país;

11.1.3 - Bens e serviços prestados por empresas brasileiras.

11.1.4 - As empresas que não cumprirem o disposto neste Edital serão desclassificadas.

11.1.5 – As participantes que tiverem interesse nos benefícios da Lei Complementar 123/2006, devido a condição de Microempresa ou EPP, inclusive no que se refere ao desempate do certame, deverão realizar a comprovação de sua situação nos termos previstos em Lei. 

12 - ASSINATURA DO CONTRATO

12.1 - O licitante vencedor será convocado para a assinatura do CONTRATO, cuja minuta está em ANEXO, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da homologação do resultado. 

12.2 - O prazo de assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Prefeitura.

12.3 - Não assinado o contrato no prazo fixado ou na prorrogação, o licitante vencedor perderá o direito à contratação, sofrerá aplicação de multa igual a 20 % (vinte por cento) do valor da proposta e ficará, temporariamente, suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Prefeitura pelo período de 12 (doze) meses.

12.4 - Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assiná-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela vencedora, não ficando estes sujeitos a multa as penalidades do item 12.3

12.5 - Não será admitida a subcontratação do objeto desta licitação nem a participação de consórcio.

12.6 - Este EDITAL e seus anexos farão parte do contrato a ser celebrado como se nele estivessem transcritos.

13 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

13.1 - A licitante vencedora será notificada a comparecer para a assinatura do contrato, devendo para isso efetuar na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes, a título de Garantia de Execução, o recolhimento da importância correspondente à 5,0% (cinco por cento) do valor do Contrato, numa das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia.

13.2 - A Garantia, se for em moeda corrente, será depositada pela Prefeitura Municipal de Paulo Lopes em Caderneta de Poupança, e somente será liberada quando da expedição do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços. Caso haja opção por uma das outras modalidades, decorridos 90 (noventa) dias após o recebimento provisório da obra, não havendo condições de ser recebida em definitivo, o prazo de validade da garantia deverá ser igualmente prorrogado.

14 - DO DIREITO DE RESERVA:                 

14.1 A Prefeitura Municipal de Paulo Lopes reserva-se no direito, conforme legislação vigente, de homologar total ou parcialmente o objeto licitado, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo caso ocorra vícios de ilegalidade, sem que caibam às participantes ou à contratada, quaisquer direitos e eventuais indenizações, de qualquer espécie;

14.2 A Contratada fica ciente de que a Prefeitura reserva o direito de apresentar variantes aos serviços cotados, podendo ensejar redução ou acréscimo no seu volume e quantidade, na forma da Lei 8.666/93, sem que caiba direito a qualquer indenização ou reclamação, além dos serviços realizados e dos valores exigíveis na forma e limites da lei; 

15 - DO REAJUSTE

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 

16 - SANÇÕES

16.1 – Ocorrendo inadimplemento na execução total ou parcial do avençado, o adjudicatário ficará sujeito a penalidades, garantida prévia defesa em regular processo administrativo, a ser conduzido pela área competente da Administração, a saber:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta, na hipótese de não assinatura do contrato no prazo determinando pela administração, a qual terá caráter disciplinador do processo licitatório;
b) suspensão temporária de participação em certame licitatório e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Paulo Lopes - SC pelo prazo de até 2 (dois) anos, à qual poderá ser aplicada cumulativamente com a descrita na alínea “a” acima; e 
16.2 – Os valores resultantes da aplicação das multas previstas serão cobrados pela via administrativa, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação;
16.3 – A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

17 - RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto desta licitação será recebido:

17.1 - Provisoriamente, mediante apresentação da medição e termo circunstanciado, assinado pelas partes em 15 (quinze) dias  após a comunicação escrita do executante.

17.2 - Definitivamente, por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 90 (noventa)  dias, período em que será verificada a adequação do objeto aos termos contratuais e verificado se o executante reparou, corrigiu, removeu, reconstruiu, às expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificaram vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou dos materiais empregados.

18 - DOS RECURSOS

Dos atos decorrentes deste Edital, praticados pela Prefeitura ou Comissão Permanente de Licitação, caberá nos termos do art. 109, da Lei 8.666/93:

18.1 - Recurso, no prazo de cinco dias úteis a contar da lavratura da ata ou da intimação do ato, nos casos de:

18.1.1 - habilitação ou inabilitação do licitante;

18.1.2 - julgamento das propostas;

18.1.3 - anulação ou revogação da licitação;

18.1.4 - indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

18.1.5 - rescisão do contrato pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

18.1.6 - aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

18.2 - Representação no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, desde que não caiba recurso hierárquico.

18.3 - O recurso previsto nos sub-itens 18.1.1 e 18.1.2 terá efeito suspensivo, podendo a autoridade, justificadamente e presentes razões de interesse público atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

18.4 - Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis.

18.6 - O recurso será dirigido a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento do recurso.

18.7 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

19 - DO FORO

	Fica eleito o Foro da Comarca de  Garopaba, para dirimir todas as questões deste Convite, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do Código Civil e na Lei 8666/93.

20 - DISPOSIÇÕES GERAIS

	A Comissão Municipal de Licitação reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente Edital, dispensar formalidades omitidas, ou relevar irregularidades sanáveis. 

21 - DISPOSIÇÕES FINAIS

	Para o conhecimento público, expede-se o presente edital, que é afixado no local de costume da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes. 

Paulo Lopes, 26 de dezembro de 2011

EVANDRO JOÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO V
DO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E SUAS ATUALIZAÇÕES.

À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES
Rua Santa Catarina n° 196, Centro – Paulo Lopes/SC 

TP Nº 51/2011/PMPL 

Prezados Senhores,

____________________________________, inscrito no CNPJ nº _____________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ____________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________ e do CPF nº ______________, DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (se for o caso) 

__________________________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS NORMAS DO EDITAL

À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES
Rua Santa Catarina n° 196, Centro – Paulo Lopes/SC 

TP Nº 51/2011/PMPL 

Prezados Senhores,

DECLARAÇÃO 
A (O) _____________________________________________ (empresa/consórcio), por meio de seu representante legal, declara que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o comprimento das obrigações contidas neste edital.  

__________________________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA

À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES
Rua Santa Catarina n° 196, Centro – Paulo Lopes/SC 

CV Nº 51/2011/PMPL 

Declaro para os devidos fins que o Sr. ........................................................................................................
,CREA .............................responsável técnico da empresa ........................................................................
Compareceu ao local serão executadas a obra de Drenagem e Pavimentação da Rua Simeão  Bernardino Leal, tendo tomado conhecimento de todas as informações e condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação CV 52/2011.

                       __________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA