EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 03/2012

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES, localizada na rua Santa Catarina, 196, Centro, torna público que realizará TOMADA DE PREÇOS, regida pela Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 8883 de 08 de junho de 1994, pela Lei Orgânica Municipal e por este EDITAL, receberá a documentação e a proposta até às 08:00 horas do dia 20 de janeiro de 2012, no endereço acima referido, de conformidade com as condições e anexos que seguem:

I - OBJETO

A presente licitação tem por objeto a aquisição parcelada de combustíveis, lubrificantes e filtros para abastecimento de veículos e máquinas municipais para fornecimento diário, no município de Paulo Lopes, mediante a instalação de bomba na garagem (especificações em anexo) ou deslocamento máximo de 12 (doze) km, no próprio posto. Terá sua vigência da data de assinatura até 31/12/2012, sendo que o fornecimento do produto licitado iniciara imediatamente na data da assinatura do contrato.

                 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

PRODUTO	QUANT	
ÓLEO DIESEL COMUM	220.000	
GASOLINA COMUM	20.000	
ÁLCOOL	10.000	
ÓLEO LUBRIFICANTE 40	600	
ÓLEO LUBRIFICANTE 90	250	
ÓLEO LUBRIFICANTE 140	250	
ÓLEO LUBRIFICANTE 15W - 40	1.500	
ÓLEIO HIDRÁULICO ATF	100	
ÓLEO HIDRÁULICO 68	500	

AQUISIÇÃO DE FILTROS

AQUISIÇÃO DE FILTROS	FILTRO AR	FILTRO LUBRIF	FILTRO DIESEL	FILTRO HIDR	
PRODUTO	 QUANT 	QUANT	QUANT	QUANT	
AUTOMOVEL ASTRA CHEVROLET ANO 2008/2008 MEQ9623	                 2 	10	XXXXXXXX	5	
AUTOMOVEL CELTA ANO 2002/2002 MBO7223	                 3 	4	XXXXXXXX	XXXXXXXX	
CAMINHÃO WOLKS ANO 2005/2006 MCP2712	                 3 	3	6	XXXXXXXX	
CAMIONETE PICK-UP S10 1996/1997 MAX2810	                 3 	4	XXXXXXXX	XXXXXXXX	
FIAT DUCATO MINIBUS 2006	                 4 	4	6	XXXXXXXX	
GM CELTA EDUCAÇÃO 2010/2010 MHQ8294	                 3 	4	XXXXXXXX	XXXXXXXX	
GOL 2009 MGO1015	                 3 	3	XXXXXXXX	XXXXXXXX	
GOL 2009 MGO1175	                 3 	3	XXXXXXXX	XXXXXXXX	
MERCEDES 1618 ANO 1994 MAA0914	                 6 	9	18	XXXXXXXX	
MICROÔNIBUS MERCEDES-BENZ 2010/2010 MHV0851	                 3 	3	6	XXXXXXXX	
ÔNIBUS MERCEDES 1418 ANO 2006	                 3 	3	6	XXXXXXXX	
ÔNIBUS VOLKSWAGEN 2007/2007 MDM8194	                 3 	3	6	XXXXXXXX	
ÔNIBUS WOLKS 2005 MCR2743	                 4 	6	12	XXXXXXXX	
ÔNIBUS 1997 EDUCAÇÃO IGQ5894	                 4 	6	12	XXXXXXXX	
PATROLA CAT 120 B ANO 1985	                 4 	6	8	XXXXXXXX	
RETRO CASE 2009 CHASSI N9AH17425	                 4 	6	6	3	
RETRO CASE 580 L ANO 2002	                 4 	6	6	3	
TRATOR AGRÍCOLA AGRALE 5075 4X4 ANO 2008	                 6 	10	10	10	
TRATOR AGRICOLA NEW HOLLAND 2011	                 6 	10	10	5	
TRATOR ESTEIRA D - 4E ANO 1990	                 4 	6	8	3	
UNO 2009/2010 MFJ4657	                 3 	3	XXXXXXXX	XXXXXXXX	
UNO 2010/2011 MID2106 	                 3 	3	XXXXXXXX	XXXXXXXX	
VAN AMBULÂNCIA 2008/2008 MFF0215	                 4 	4	6	XXXXXXXX	
VAN SPRINTER 2010/2010 MGW1666	                 4 	4	6	XXXXXXXX	
VAN SPRINTER EDUCAÇÃO 2011 MIN7665	                 4 	4	6	XXXXXXXX	
VAN SPRINTER EDUCAÇÃO 2011 MIN7735	                 4 	4	6	XXXXXXXX	
VAN SPRINTER MB 2009/2009 EDUCAÇÃO MHF3085	                 4 	4	6	XXXXXXXX	
VAN SPRINTER SAÚDE 2010/2010 MHU0136	  8               	8	12	XXXXXXXX	
VEIC. UTILITARIO MB 312D SPRINTER ANO 2001	                 8 	8	12	XXXXXXXX	
VOLKS 15190 ANO 2008	                 4 	10	10	5	
VW KOMBI SAÚDE 2010/2011 MID8525	                 8 	8	XXXXXXXX	XXXXXXXX	

2 - FONTE DE RECURSOS

A despesa desta licitação correrá por conta de recursos previstos no orçamento fiscal vigente, com a seguinte classificação:

3.3.90...1.00	R$  45. 000,00	Gabinete	
3.3.90...1.00 	R$ 400.000,00	Adm.	
3.3.90...1.00	R$ 40.000,00	Educ.	
3.3.90...1.33	R$ 21.000,00	Educ.	
3.3.90...2.60	R$ 30.000,00	Educ.	
3.3.90...2.63	R$ 185.000,00	Educ.	
3.3.90...1.00	R$ 600.000,00	Educ.	
3.3.90...1.00	R$ 85.000,00	Obras	
3.3.90...1.04	R$ 300.000,00	Agricultura	
3.3.90...2.70	R$ 140.000,00	FMS	

3 - DOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO

3.1 - Poderão participar desta licitação todas as empresas ou pessoas cadastradas ou interessadas no fornecimento do objeto acima descrito.

3.2 - Não podem participar desta licitação as empresas ou pessoas que:

3.2.1 - Tiverem contratos rescindidos pela Prefeitura;

3.2.2 - Tiverem seus cadastros cancelados;

3.2.3 - Tenham sido declaradas impedidas de se cadastrarem, licitarem ou contratarem com a Prefeitura, enquanto durar o impedimento.

3.2.4 - Tenham seus cadastros suspensos.

3.2.5 - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Prefeitura, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

3.3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

Podem participar desta licitação as empresas ou pessoas:

3.3.1 - Com inscrição prévia no “CADASTRO DE FORNECEDORES E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS” da Prefeitura.

3.3.2 - Interessadas, não cadastradas ou com cadastro desatualizado ou vencido, que deverão providenciar seu cadastramento, atualização ou renovação, até 03 (três) dias antes da data prevista para a realização da reunião de licitação.

3.3.3 - DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO

São necessários para o cadastramento ou sua renovação:

3.3.3.1 - Cédula de identidade;

3.3.3.2 - Registro comercial, se empresa individual;

3.3.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documento de eleição de seus administradores;

3.3.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no Cartório de Títulos e Documentos no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;

3.3.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

3.3.3.6 - Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;

3.3.3.7 - Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratante;

3.3.3.8 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio;

3.3.3.9 - Prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei;

3.3.3.10 - Prova de regularidade de situação com o FGTS;

3.3.3.11 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

3.3.3.12 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

3.3.3.13 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

3.3.3.14 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelos Tribunais Regionais do          Trabalho (TRTs).

3.3.3.15 – Declaração de que não se serve de trabalho noturno perigoso ou insalubre  de menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos. (CCF. Art. 7º, XXXIII e Art. 27º, IV da Lei 8.666/93).

3.3.4 – Os documentos necessários ao cadastramento, renovação ou habilitação poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Comissão, mediante a apresentação dos originais ou publicação em órgão de imprensa oficial.

3.3.5 – Os proponentes cujo Certificado de Cadastramento estiver dentro do prazo de validade deverão apresentar a CND do INSS e CRF do FGTS, em original ou fotocópia autenticada.

4 - REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

A Prefeitura poderá revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

5 - LOCAL DE INFORMAÇÕES, ELEMENTOS OU ESCLARECIMENTOS, ENTREGA OU EXECUÇÃO DO OBJETO.

 As empresas ou pessoas que desejarem obter informações, elementos e/ou esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto deverão dirigir-se ao seguinte endereço e horário: Rua Santa Catarina, 196, diariamente, das 07:00 às 13:00 horas; telefone: (0XX48) 3253.0161.

6 - PRAZOS

6.1 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

6.2 - Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

6.3 - Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

7 - OMISSÕES, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou força maior serão resolvidas pela COMISSÃO com registro em ata de acordo com o que determina a Lei 8.666/93 e legislação pertinente.

8 - HABILITAÇÃO

8.1 - A licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação a este processo licitatório:

8.1.1 - Certificado de Cadastramento de Fornecedor no Município de Paulo Lopes.

8.1.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelos Tribunais Regionais do          Trabalho (TRTs).

8.2 – Os Proponentes deverão apresentar a CND do INSS e CRF do FGTS, em original ou fotocópia autenticada.

8.1.3 - Os documentos definidos nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.2 deste Edital deverão ser apresentados em envelope fechado e identificado na forma do item 10.

9 - PROPOSTAS

9.1 - O licitante deverá apresentar sua proposta da seguinte forma;

9.1.1 - Em papel timbrado;

9.1.2 - Datilografada em língua portuguesa;

9.1.3 - Sem ressalvas, rasuras ou entrelinhas;

9.1.4 - Datada;

9.1.5 - Rubricada em todas as páginas e assinada na última página, constando o nome e o cargo da pessoa juridicamente habilitada para assinar;

9.1.6 - Em envelope fechado e identificado, na forma do item 10.

9.2 - Na proposta deverão ficar perfeitamente definidos:

9.2.1 - Abastecimento, todos os dias, de acordo com a necessidade;

9.2.2 - Abastecimento de acordo com as autorizações emitidas;

9.2.3 - Prazo de validade da proposta, no mínimo, de 30 dias;

10 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E ENTREGA DOS ENVELOPES:

A documentação e a proposta deverão ser apresentadas em envelopes separados fechados e rubricados pelo representante da licitante, com a seguinte identificação externa:
                 
                À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Paulo Lopes
Rua Santa Catarina, l96 - Centro.
CEP. 88490-000 - PAULO LOPES - SC
 
ENVELOPE Nº 01  -  HABILITAÇÃO
TP N° 03/2012
ENCERRAMENTO ÀS 08:00 HORAS DO DIA 20/01/2012
NOME DO PROPONENTE:  

ENVELOPE Nº 02  -  PROPOSTA
TP N° 03/2012
ENCERRAMENTO ÀS 08:00 HORAS DO DIA 20/01/2012
NOME DO PROPONENTE:  

Após  a entrega  do dos envelopes estes não poderão ser substituídos  ou complementados. 

11 - REUNIÃO DE LICITAÇÃO

11.1 - Na data, horário e endereço, abaixo especificados, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO realizará a reunião para a abertura dos envelopes contendo a documentação e, se houver possibilidade, dos que contem a proposta.

HORÁRIO E DATA: 08:00 horas, do dia  20/01/2012

ENDEREÇO:   Sede da Prefeitura,  à Rua Santa Catarina,   196, Centro,  Paulo Lopes - SC

11.2 - Recomenda-se aos licitantes que estejam no local 15 (quinze) minutos antes do horário previsto.

11.3 - Para participar da reunião, os licitantes deverão estar legalmente representados, através de procuração pública ou particular, carta de apresentação ou contrato social, conforme o caso, juntamente com a cédula de Identidade ou documento equivalente. As credenciais serão apresentadas em separado dos envelopes.

11.4 - A reunião de licitação se desenvolverá como segue:

11.4.1 - Abertura da reunião;

11.4.2 - Credenciamento dos licitantes presentes;

11.4.3 - Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;

11.4.4 - Rubrica de todos os licitantes nos documentos apresentados;

11.4.5 - Apreciação dos documentos;

11.4.6 - Devolução dos envelopes contendo as propostas fechadas aos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso;

11.4.7 - Não tendo sido interposto recurso quanto à habilitação, o que será entendido como desistência e constará em ata, serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados;

11.4.8 - Interposto recurso, a reunião será suspensa até o julgamento, sendo comunicados os licitantes do seu conteúdo e decisão, bem como do reinicio dos trabalhos;

11.4.9 - A abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas serão realizadas em ato público com a lavratura de ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão;

11.4.10 - As propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.

11.5 - É facultada a Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar o processo, vedado à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar da habilitação ou da proposta.

11.6 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

12 - JULGAMENTO

12.1 – Para efeito  de julgamento a comissão de licitação adotará   a proposta de menor preço, atendidas as especificações deste Edital.

12.2 - No caso de empate entre propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas.

12.3 – Serão desclassificadas as proposta que:

12.3.1- Apresentarem documentação incompleta  ou borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamento  em partes essências, sem a devida ressalva. 

12.3.2 – Não atenderem as exigências do Edital.

12.3.3 apresentarem preços inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada  sua viabilidade  através da documentação  que comprove  que os custos  dos insumos são coerentes com o mercado. 

12.4 – Efetuada  a classificação, a Comissão de Licitação  encaminhará o presente a autoridade superior  para homologação e adjudicação do objeto desta  Licitação a primeira classificada.

12.5 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Epp):

12.5.1.– Para efeito deste edital, serão consideradas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os interessados que apresentarem, em forma de cópia autenticada ou em original, o,  a comprovação de seu enquadramento como ME e EPP , por meio da apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, conforme disciplinamento estabelecido pelo art. 8° da Instrução Normativa n°. 103/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), com data de emissão não superior a  60 (sessenta) dias , juntamente com os documentos de habilitação.

12.5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá  ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério exclusivo da autoridade promotora do mesmo, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativa. 

12.5.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no ITEM 12.5.2 deste Edital, implicara na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada, sendo facultado à Administração que promove este certame convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação das propostas, para assinatura do Contrato respectivo ou revogar o mesmo. 

12.5.4 - Para as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (EPP), que fizeram prova desta condição neste certame, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.5.5 – Entende-se por empate aquelas situações em que as proposta apresentadas pelas microempresa e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez) por cento superiores à proposta mais bem classificada.

12.5.6 - Nesta situação, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta condição, será convocada a apresentar nova proposta, no prazo máximo de 48 horas após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 

12.5.7 – Não ocorrendo à contratação na forma do SUB-ITEM anterior deste edital, serão convocados os participantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do mesmo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

12.5.8 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se encontrem nos intervalos estabelecidos no SUB-ITEM 12.5.5 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

13 - ASSINATURA DO CONTRATO

              Quando convocado a subscrever  o contrato  o adjudicatário deverá faze-lo  no prazo de 05 (cinco) dias  corridos  da data do recebimento  da convocação  atendendo as seguintes disposições: 

13.1 -  Indicar o preposto responsável, que o representará  durante a execução  do contrato. 

13.2 – Apresentar cópia do RG, CIC e documentação legal  que  de plenos  direitos aos representantes  da empresa  indicado  para assinar o contrato  com a Prefeitura Municipal de Paulo Lopes. 

13.3 - Apresentar Certidões exigidas no edital com data atualizada, caso alguma esteja com seus prazos de validade vencidos no ato de assinatura do contrato.

13.4 - O prazo para assinatura do contrato  poderá ser prorrogado  uma única vez, por igual período, ocorrendo motivo justificado e aceito  pela administração Pública  pelo Município de Paulo Lopes 

13.5 - Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assiná-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela vencedora.

13.6 - Não será admitida a subcontratação do objeto desta licitação nem a participação de consórcio.

13.7 - Este EDITAL e seus anexos farão parte do contrato a ser celebrado como se nele estivessem transcritos.

14- SANÇÕES 	

O licitante que deixar de cumprir o disposto neste Edital, na proposta ou no contrato ficará sujeita à seguinte penalidade: multa de 5% (cinco por cento) do valor da proposta atualizada e suspensão por doze meses para licitar ou contratar com a Prefeitura.

15 - DO REAJUSTE

§ 1º Ocorrendo modificação dos encargos considerados na composição dos preços, ditada por alteração na legislação Federal, Estadual ou Municipal, ou pela ocorrência de eventos extraordinários, imprevistos, imprevisíveis e onerosos, será procedida a respectiva revisão de preços, para mais ou para menos, na medida em que a referida ocorrência ou modificação tenha reflexo na composição dos preços, retornando-se assim à equação do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste inicial, na forma prevista na alínea “d”  do Inciso II do Art. 65 da Lei 8666/93 e suas atualizações. 

16 - RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto desta licitação será recebido pelo motorista ou operador que recebeu autorização para abastecer.

17- DO PAGAMENTO.

O pagamento será efetuado no dias 15 e 30 (quinze e trinta) de cada mês, conforme apresentação de nota fiscal, prorrogando-se para o dia útil seguinte, se qualquer deles for feriado;

18 - DOS RECURSOS 

Dos atos decorrentes deste Edital ou do Contrato, praticados pela Prefeitura ou Comissão Permanente de Licitação, caberá:

18.1 - Recurso, no prazo de cinco dias úteis a contar da lavratura da ata ou da intimação do ato, nos casos de:

18.1.1 - habilitação ou inabilitação do licitante;
18.1.2 - julgamento das propostas;
18.1.3 - anulação ou renovação da licitação;

18.1.4 - indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

18.1.5 - rescisão do contrato pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

18.1.6 - aplicação das penas de advertências, suspensão temporária ou de multa.

18.2 - Representação no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, desde que não caiba recurso hierárquico.     

 18.3 - Pedido de reconsideração de decisão do Secretário Municipal, nos casos previstos na Lei nº 8.666 de 21/06/93, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.

18.4 - A intimação dos atos referidos  no item 18.1, sub-itens 18.1.1, 18.1.2, 18.1.3 e 18.1.5, exceto os relativos a advertências e multa de mora, e no item 18.3, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos dos itens 18.1.1 e 18.1.2, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotado a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrados a ata.

18.5 - O recurso previsto nos sub-itens 18.1.1 e 18.1.2 terá efeito suspensivo, podendo o Prefeito Municipal, justificadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos.

18.6 - Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis.

18.7 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento do recurso.

18.8 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

 19 DISPOSIÇÕES FINAIS 

19.1- Os  casos  omissos  no presente  Edital serão resolvidos  de acordo  com as disposições  da Lei Federal 8.666/93 e alterações  posteriores, bem como da Lei  Orgânica Municipal  e dos demais  diplomas  legais aplicáveis.

19.2- Os esclarecimentos solicitados através de carta ou Fax (48)3253-0161, deverão ser  endereçados  ao Presidente da Comissão de Licitações, sendo que as  respostas  a estes questionamentos, estarão  a disposição  junto a Comissão  de Licitação.

20 FORO 

Para dirimir qualquer questão decorrente do Edital  e da execução  do Contrato, fica eleito  o foro da Comarca de Garopaba, com renuncia expressa  de qualquer outro, por mais privilegiados que seja. 

Paulo Lopes 04 de janeiro de 2010

EVANDRO JOÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Anexo I

O fornecimento mediante instalação de bomba de combustível na garagem da prefeitura deverá ter as seguintes condições:

•	1 (um) funcionário da empresa licitante à disposição para realizar os abastecimentos 24 horas.

•	3 bombas (gasolina, diesel, álcool), ou bomba com as três saídas.

•	Cada abastecimento a emissão de um Cupom Fiscal

•	Autorização da FATMA

•	LAP – LAI – LAO

•	Cadastro de Fornecedores

•	3 tanques independentes de armazenamento, um para cada tipo de combustível.

•	ANP – Registro

•	Especificação da Bomba de acordo com a norma NBR 13786 – tipo de tanque

•	Ser revendedor não pode ser distribuidor

•	Bomba de uso exclusivo para abastecimento dos veículos abrangidos no presente contrato.

Obs: Ao término do contrato, havendo a retirada  dos equipamentos instalados, deverá ser feita e recuperação do solo e do local entregando nas mesmas condições iniciais