RESOLUÇÃO Nº 07, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os Demonstrativos Sintéticos de Execução Físico-Financeira – Exercício 2019 do Sistema Único Da Assistência Social do Governo Federal.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULO LOPES – CMAS, em reunião ordinária, realizada de modo virtual, em 1 de
dezembro de 2020, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei Municipal n° 1568, de 26 de setembro
de 2013, que dispõe sobre a organização da assistência social no municipio e institui o Conselho Municipal de Assistência Social; e
Considerando a NOB-RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a NOB/SUAS – Norma Operacional Básica da Política de Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 que tipifica nacionalmente os serviços socioassistenciais;
Considerando os compromissos assumidos pelo município na adesão à Gestão Plena da Política de Assistência Social,
RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Demonstrativo Sintético IGD – PBF (Bolsa Família); Demonstrativo Sintético do IGD – SUAS (Sistema Único de Assistência
Social); e o Demonstrativo dos Serviços/Programas do Governo Federal do SUAS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Marcelo Martins
Presidente do CMAS Paulo Lopes