REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
No dia 17/02/2017 foi aprovado o projeto de lei 03/2017 o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paulo Lopes – Refis Municipal, a ideia do projeto é incentivar a regularização de débitos inadimplidos junto à Fazenda Pública Municipal, de devedores pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, através da redução de multa moratória e juros de mora, nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente Lei Complementar.
Na pratica funciona assim:
- Parcelamento em até 1x a 6x tem 100% de desconto da multa e do juro
- Parcelamento em de 7x a 12x tem 90% de desconto da multa e do juro
- Parcelamento em de 13x a 18x tem 80% de desconto da multa e do juro
- Para pessoas físicas a parcela mínima é de R$ 20,00
- Para pessoas jurídicas a parcela mínima é de R$ 40,00
Quando débitos estão regulares você só tem a ganhar, é um benefício direto e indireto, pois você está ajudando sua cidade a se desenvolver, possibilitando melhorias em saúde, educação, esporte, entre outros.
Para você que nesta nessa situação, basta ir até a prefeitura e procurar o setor de tributos, poderá tirar suas dúvidas e renegociar a melhor forma ali mesmo.
