24/2011 – Dispensa

JUSTIFICATIVA:  Prefeitura Municipal de Paulo Lopes continua participando do convênio intermunicipal com os municípios da Região da Grande Florianópolis, objetivando a locação de Sistema de informática.  Está Previsto o lançamento  de um novo edital  nos próximos dias,  e assim,  a continuidade do referido  convênio. Ocorre que por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o processo licitatório foi suspenso para solicitação de esclarecimentos e possíveis alterações. Porém a espera para concretização de um novo Processo Licitatório causaria grandes prejuízos ao Setor público, pois o contrato atual expirará no dia 08/04/2011, e ocasionaria a falta de operacionalização dos serviços de contabilidade, tesouraria, tributação, folha de pagamento, protocolo, controles de patrimônio, frotas, educação, dentre outros. Diante do exposto,  contratamos a empresa Betha Sistemas, empresa atualmente contratada,  através de  Dispensa de Licitação, com base no artigo 24, IV da Lei 8666/93,    por 180 (cento e oitenta) dias, já que a sua substituição ensejaria capacitação de servidores e conversão de dados para um período muito pequeno de utilização dos sistemas.   EVANDRO JOÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal