Lei Ordinária Lei Ordinária 301/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 30/11/1984 EMENTA Concede reajuste de 25% aos servidores que recebem salário mínimo. Integra da norma 493286_0.042280001277121063_lei_n_301_de_30_de_novembro_de_1984.doc