Lei Ordinária Lei Ordinária 304/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 16/01/1985 EMENTA Autoriza firmar convênio com a Secretaria dos Transportes e Obras. Integra da norma 493500_0.669641001278340023_lei_n_304_de_16_de_janeiro_de_1985.doc