Lei Ordinária Lei Ordinária 368/1986 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1986 Data da Publicação: 28/11/1986 EMENTA Homologa decretos de suplementação feitos sem autorização legislativa. Integra da norma 493562_0.074450001278941915_lei_n_368_de_28_de_novembro_de_1986.doc