Lei Ordinária Lei Ordinária 399/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 02/06/1988 EMENTA Concede majoração nos vencimentos dos servidores municipais. Integra da norma 493585_0.032539001279117589_lei_n_399_de_02_de_junho_de_1988.doc