Lei Ordinária Lei Ordinária 402/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 19/07/1988 EMENTA Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais. Integra da norma 493587_0.639183001279118209_lei_n_402_de_19_de_julho_de_1988.doc