Lei Ordinária Lei Ordinária 404/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 11/08/1988 EMENTA Concede majoração de 20% aos servidores municipais. Integra da norma 493589_0.388262001279118488_lei_n_404_de_11_de_agosto_de_1988.doc