Lei Ordinária Lei Ordinária 390/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 14/12/1988 EMENTA Concede majoração nos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos. Integra da norma 493592_0.865491001279118762_lei_n_390_de_14_de_dezembro_de_1988.doc