Lei Ordinária Lei Ordinária 406/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 15/09/1988 EMENTA Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais. Integra da norma 493599_0.633037001279120305_lei_n_406_de_15_de_setembro_de_1988.doc