Lei Ordinária Lei Ordinária 421/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 12/01/1989 EMENTA Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo. Integra da norma 493610_0.569994001279285660_lei_n_421_de_12_de_janeiro_de_1989.doc