Lei Ordinária 

Lei Ordinária 453/1989

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 16/10/1989

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a Conceder Licença para Exploração de Serviços de Reciclagem e Tratamento de Resíduos Sólidos.

Integra da norma