Lei Ordinária Lei Ordinária 492/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 26/11/1990 EMENTA Suplementa Verbas do Orçamento Vigente. Integra da norma 493667_0.584837001279552821_lei_n_492_de_26_de_novembro_de_1990.doc