Lei Ordinária Lei Ordinária 500/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 13/02/1991 EMENTA Autoriza o pagamento de dividas de exercícios anteriores. Integra da norma 493680_0.148923001280927729_lei_n_500_de_13_de_fevereiro_de_1991__rejeitado_.doc