Lei Ordinária Lei Ordinária 530/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 18/11/1991 EMENTA Suplementa Verbas do Orçamento Vigente. Integra da norma 493710_0.273243001280932578_lei_n_530_de_18_de_novembro_de_1991.doc