Lei Ordinária Lei Ordinária 581/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 22/03/1993 EMENTA Aprova Nova Tabela Base de Cálculo, Anexo XI do Código Tributário Municipal. Integra da norma 493760_0.441977001281355690_lei_n_581_de_22_de_marco_de_1993.doc