Lei Ordinária Lei Ordinária 595/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/05/1993 EMENTA Homologa Convênio Firmado com a Prefeitura Municipal de Palhoça. Integra da norma 493774_0.000258001281357509_lei_n_595_de_17_de_maio_de_1993.doc