Lei Ordinária 624/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/10/1993
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Divida para Com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e dá outras Providencias.
Integra da norma