Lei Ordinária Lei Ordinária 826/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 22/02/1999 EMENTA Prorroga o prazo para recolhimento da 1º parcela dos impostos municipais. Integra da norma 493891_0.749631001282316097_lei_n_826_de_22_de_fevereiro_de_1999.doc