Lei Ordinária 829/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 01/06/1999
EMENTA
- Dispensa cobrança de acréscimos legais, incidentes dos tributos municipais, inscritos em Dívida Ativa, e Revoga Artigo da Lei Nº 827 de 22/03/99.
Integra da norma