Lei Ordinária Lei Ordinária 804/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 04/08/1998 EMENTA Autorize é abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal vigente, e da outras providências. Integra da norma 493910_0.575328001284464646_lei_n_804_de_04_de_agosto_de_1998.doc