Lei Ordinária 806/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 04/08/1998
EMENTA
- Dispõe. sobre, as Audiências Públicas Municipais, previstas no § 5 do Art. 120 da Constituição Estadual o no capítulo IV da Lei Complementar nº 157/97.
Integra da norma