Lei Ordinária 1018/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 16/12/2003
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma