Lei Ordinária 1024/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/03/2004
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para Implementar o Programa de Subsídio à Habilitação de Interesse Social- P.S.H, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR
Integra da norma