Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1124/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 04/11/2005

EMENTA

  • Altera o anexo XIII da Lei nº1114 de 06/09/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009.

Integra da norma