Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1115/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 06/09/2005

EMENTA

  • Dá nova redação ao art.8º e revoga o inciso IV da Lei nº 729, 01 de julho de 1996 e dá outras providências.

Integra da norma