Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1147/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 21/03/2006

EMENTA

  • Dá nova redação aos Arts.3º, 4º e 5º da Lei nº 1113, de 30/08/2005 e dá outras providências.

Integra da norma