Lei Ordinária 1166/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 11/07/2006
EMENTA
- Transforma e acrescenta parágrafo ao art.3º da Lei nº 1159/06 que "Institui a tarifa do consumo de água, infrações e multas e fixa o valor dos serviços de água".
Integra da norma