Lei Ordinária Lei Ordinária 1170/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 08/08/2006 EMENTA Dá nova redação ao Caput do Art. 1º e ao Art.2º da Lei nº 853, de 17 de março de 2000, e outras providências. Integra da norma 494574_0.060015001400586716_1170__00.pdf
