Lei Ordinária 

Lei Ordinária 692/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 17/04/1995

EMENTA

  • Reconhece Aquisição de Imóvel realizada em exercício passado, Autoriza Abertura de Crédito Especial para empenhamento e pagamento de despesa.

Integra da norma