Lei Ordinária 

Lei Ordinária 698/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 10/05/1995

EMENTA

  • Acrescenta Parágrafo ao Artigo 70º da Lei nº 497/91, de 18/02/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)

Integra da norma