Lei Complementar 008/1998
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1998
Data da Publicação: 14/12/1998
EMENTA
- Dispõe sobre a aposentadoria em cargo de provimento em comissão e sem vínculo de caráter permanente com o município prevista no § 1º Art. 169, da Lei Complementar 497, de 18/12/1991.
Integra da norma