Lei Ordinária 

Lei Ordinária 811/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 01/09/1998

EMENTA

  • Dispoe sobre a escolha do conselho tutelar, criado pela lei N 717/95 de 25 de outubro de 1995, Artigo 20.

Integra da norma