Lei Ordinária 

Lei Ordinária 756/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/04/1997

EMENTA

  • Dá nova redação ao inciso IV do Art. 10 da Lei Complementar nº 497 de 18/02/1991 (Estatuto dos Servidores Publicos de Paulo Lopes).

Integra da norma