Lei Ordinária 

Lei Ordinária 773/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 19/08/1997

EMENTA

  • Altera a redação dos Arts. 30 e 31 da Lei nº 717 de 25.10.1995, revoga dispositivo da Lei 683 de 23.05.1995 e dá outras providencias.

Integra da norma