Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1652/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/09/2015

EMENTA

  • Altera o parágrafo Único do artigo 156 da Lei nº. 02 de 07 de fevereiro de 1963, que aprova o Código de Posturas Municipal.

Integra da norma