Decreto Executivo 36/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 13/11/2015
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº10/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000, QUE FACULTA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA ATÉ 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma