Decreto Executivo 26/2016

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁCTER DE URGÊNCIA, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE ZELIA FRAGA CARGNIN/JOÃO DAVID CARGNIN OU A QUEM DE DIREITO FOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.