Decreto Executivo 

Decreto Executivo 57/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 21/12/2016

EMENTA

  • Altera o disposto no at.3º, parágrafo 1º e art. 6º do Decreto n.50/2016, e dá outras providências.

Integra da norma