Certidão de Avaliação/Valor Venal
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Documento que certifica o valor venal, predial e territorial, determinado pelo fisco para fins de apuração do IPTU lançado originalmente no exercício corrente
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Departamento de Tributação e Fiscalização
DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 130, CENTRO
88490-000
Passo a Passo
1
Os documentos, depois de serem entregues presencialmente, passarão por um processo de análise, caso não haja pendências a análise levará cerca de 10 dias, podendo ser prorrogado dependendo da complexidade do documento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor mínimo cobrado para emissão de document | R$ R$9,81 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| MEMORIAL DESCRITIVO | Original | 1 |
| LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (COM ASSINATURA DOS CONFRONTANTES, SE EXISTIR) | Original | 1 |
| CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE DOAÇÃO, TODOS ASSINADOS E RECONHECIDOS EM FIRMA CORRETAMENTE | Original | 1 |
| ESCRITURA PUBLICA OU DE POSSE OU OUTROS DOCUMENTOS ATUALIZADO QUE COMPROVEM A POSSE | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 956/2002
Institui o Código Tributário do Município de Paulo Lopes
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
