Decreto Executivo 53/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 30/12/2009 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[15/08/2023] DECRETO 53.2009_000089
